Stf E Stj

precípua é ser um farol de tal compreensão jurisprudencial, proporcionando, ainda, estabilidade ao ordenamento. A Súmula, como dito, é o resumo de toda a jurisprudência pacífica de um tribunal. Deste modo, o resumo da jurisprudência dominante do STF é denominado Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, que é composta por enunciados. Isso importa dizer que, tecnicamente, o modo mais correto de se referir ao posicionamento sumulado é dizer "Enunciado nº.X da…

Haverá sorteio de relator e o desembargador escolhido irá analisar se cabe o art. 557 do CPC, que permite que ele decida monocraticamente (sozinho) quando o recurso estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do próprio Tribunal, do STF ou do STJ. Contra essa decisão monocrática cabe recurso, o agravo interno com 5 dias de prazo e será julgado pelo órgão colegiado. Caso contrário, se não houver a aplicabilidade do art. 557 do CPC, o relator encaminha os autos ao revisor,…

Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema DIREITO AMBIENTAL SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto

questão foi para o STJ e STF que decidiram: “a competência para julgamento dos crimes relacionados ao estatuto do desarmamento é como regra de competência da justiça federal, salvo se atingir interesse direto da União”. EXCEÇÃO: Trafico internacional de amas – crime genuinamente de competência da justiça federal. Fundamento da decisão: O bem jurídico violado no Estatuto do Desarmamento é a segurança pública, bem este da coletividade e não da União (STJ CC…

Anota o insigne Theotonio Negrão (obra citada, pág. 358, nota ao art. 488:1ª): “Se a causa petendi da sentença rescindenda apóia-se em fatos, provas ou documentos tidos como falsos no judicium rescisorium, neste impõe-se novo julgamento da causa” (STJ – 3ª Turma, REsp 9.135-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 17.3.1992, deram provimento, maioria, DJU 6.4.1992, pág. 4.490, 2ª col., em.). Área Cível 3 Outra anotação do mesmo autor (pág. 359, nota ao art. 488:2ª): Julgando o Grupo…

administrativos - CF, art.96, I, “a”. - CF, art.92 - Organograma do Poder Judiciário (ver organograma anexo). - CF, art. 93 - algumas inovações da EC 45/04 (“Reforma do Poder Judiciário”), a serem regulamentadas em lei complementar de iniciativa do STF (o Estatuto da Magistratura): a) passou-se a exigir do candidato ao cargo de juiz substituto o requisito de três anos, no mínimo, de atividade jurídica; b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu…

TRIBUNAIS SUPERIORES (STF / STJ): - Requisitos: (para decorar: “prol”) 1- Ausência de periculosidade social da ação. 2- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 3- Mínima ofensividade da conduta do agente 4- Inexpressividade da lesão jurídica causada. OBSERVAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 1- STF e STJ: para aplicação do princípio da insignificância, consideram a capacidade econômica da vítima (STJ-Resp. 1.224.795). 2- Há julgados no STF e STJ (prevalece)…

superior caso já existam súmulas de jurisprudência dominante do STF e do STJ, contrárias às idéias contidas nos recursos. O art. 518 do CPC permite ao juiz julgar o litígio de duas formas: conforme ou contrário às súmulas do STJ e do STF. Ao julgar contrariamente, a parte poderá interpor recurso com a finalidade de modificar a decisão, ou seja, apenas caberá recurso contra sentenças contrárias às sumulas do STF e STJ, o que nos dá a certeza de que, contra decisões…

DE UMA SENTENÇA? EXPLIQUE. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A rescisória deve ser ajuizada no prazo decadencial de 2 anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Os motivos que permitem a propositura da ação rescisória estão taxativamente elencados no art. 485 do Código de Processo Civil Brasileiro

omissa, obscura ou contraditória (art. 535); o Recurso Ordinário dirige-se aos Tribunais Superiores (STJ e STF), e vão levar-lhes à apreciação remédios constitucionais que foram julgados em única instância pelos Tribunais (no caso de competência exclusiva); os Recursos Especiais são os dirigidos ao STJ (obedecendo a critérios especiais de aceitação); os Recursos Extraordinários são os dirigidos ao STF (também obedecendo à critérios especiais de aceitação); e os Embargos de Divergência em…