Stf E Stj

1. INTRODUÇÃO A criação da Lei 11.276/06 acrescentou ao artigo 518 do CPC a súmula impeditiva de recursos, que tem como principal escopo reduzir o excesso de recursos, quando a decisão do juízo a quo estiver em consonância com súmulas do STF e STJ. A referida súmula, de certa forma, tem como objetivo dar efetividade ao art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988, que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela EC 45/04, transformando em direito e garantia fundamental a

processo mediante decisão do juiz (art. 18, CPP). No mesmo sentido tem decidido o STF, que entende pela "incidência do postulado da indisponibilidade da ação penal pública que decorre do elevado valor dos bens jurídicos que ela tutela’’ e pela "não aplicação do princípio da indivisibilidade à penal pública’’. Posição do STF sobre o arquivamento implícito subjetivo: STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 113273 SP (STF) O arquivamento implícito não foi concebido pelo ordenamento…

 Avocação (art.82)  Casos de crimes continuados.  Súmula 235 do STJ  Competência por prevenção  Critério residual de fixação de competência  Art. 83  Igualmente competentes (ratione loci e ratione materiae)  Jurisdição cumulativa (apenas em razão da [...])  Hipóteses        Art. 70, §3. Art.71 Art. 72, §1° e 2° Art. 78, III Artigos 89 e 90, bem como 91 Súmula 706 do STF Súmula 151 do STJ Questões instigantes referentes à prerrogativa de função. I. De acordo

São Paulo e mestre em direito e políticas públicas pelo Centro Universitário de Brasília. Nova organização Antes de 1988, cabia ao Supremo Tribunal Federal (STF) não apenas o julgamento em última instância das questões constitucionais, mas também a competência de uniformizar a interpretação das leis federais. Abaixo do STF, havia o Conselho Nacional da Magistratura, os tribunais e juízes estaduais, os tribunais e juízes militares, os tribunais e juízes eleitorais, os…

restritiva de direitos . Em relação ao pedido b.2, a redação que sustenta em seu teor (página 5/5, linha 133 a 135) “Por final a agravante deve ser afastada por base na Súmula 241 do STJ por não considerar reincidência como agravante”, o recorrente ainda aponta a Súmula 241 STJ que disciplina a matéria: STJ Súmula nº 241 Reincidência - Circunstância Agravante - Circunstância Judicial A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente,…

jurídica que receber bens ou direitos como herança, como diferença de partilha ou em doação. As alíquotas são variáveis em função do valor da transmissão ou doação e definidas por cada um dos estados. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 298585 SC 2013/0041538-7 (STJ) Data de publicação: 23/09/2014 Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). INCIDÊNCIA SOBRE DOAÇÃO DE QUOTAS…

cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Esse recurso é cabível para combater todas as decisões proferidas pelo juiz da execução e está previsto no art. 197, da Lei de 7210/84 (Lei de Execução Penal – LEP). Segundo a súmula 700 do STF o prazo o agravo em execução deverá ser interposto no prazo de 5 dias, a contar da publicação da sentença ou decisão. O Agravo em Execução é composto de duas peças: a) A interposição é dirigida ao juiz da vara de execuções que…

TRABALHO DE PESQUISA – INFORMATIVO STJ 2012 – DIREITO PENAL 1 ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL BENÉFICA. RETROATIVIDADE. A Turma acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/1990, uma vez que reconhecida a existência de violência real no delito de atentado violento ao pudor contra adolescente. Contudo, concedeu habeas corpus de ofício…

como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. RE 253472/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, 25.8.2010. (RE-253472) (STF, Inf. 597) CODESP e Imunidade - 4 O Min. Joaquim Barbosa constatou que a recorrente passaria nesses estágios e que o acórdão recorrido teria se equivocado quanto à caracterização da atividade desempenhada por ela. No ponto, citou…

DROGAS (LEI Nº 11.343/06) Prof. JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO Analista Processual do Ministério Público da União (Procuradoria Geral da República). Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral da República, com atuação na matéria criminal do STF e STJ. Professor de Direito Constitucional de cursos preparatórios para concursos e de pósgraduação. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto…