abuso sexual infantil intrafamiliar

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É um imposto que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior. É de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II da Constituição Federal).

ICMS - CRÉDITO - CORREÇÃO MONETÁRIA
Agravo Reg. em Agravo de Instrumento nº 195471-1 - São Paulo - Rel. Min. Marco Aurélio- Agravante Estado de São Paulo –
Correção Monetária - Crédito Tributário. A preservação do princípio da não-cumulatividade impõe a correção do valor relativo a crédito tributário mormente quando o lançamento deste decorreu do fato de a administração tributária haver exitado durante um certo tempo em admiti-lo, isso considerada a compensação própria.

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de competência dos estados e cobrado em alíquota fixa, definida por cada estado, sobre o valor de venda do veículo.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059986588 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 01/09/2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NA DATA DO FATO GERADOR. IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Possível a responsabilização do agravante pelo pagamento do IPVA até a data em que passou a posse exclusiva do veiculo à credora fiduciária. O IPVA é imposto de lançamento direto, cuja constituição ocorre normalmente em 1º de janeiro de cada exercício financeiro em que operado o fatogerador - periódico -, passando a fluir a partir desse marco o prazo prescricional. Assim, tendo a presente execução sido distribuída em 24 de setembro de 2007, posterior, portanto, às alterações introduzidas ao CTN pela Lei Complementar nº 118 /05, resta caracterizada a prescrição do crédito de IPVA quanto ao exercício de 2001. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de