Stf E Stj

seria colocada em linha de confronto. DESCRIÇÃO Questão 2 Acesse o site do STF ou do STJ e transcreva trecho de um voto em que a narração está a serviço da argumentação. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1179080 SP 2010/0024351-8 (STJ) Data de publicação: 14/11/2011 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COFINS. ART. 535 DO CPC . OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA.ACÓRDÃODO STF. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Fazenda argumenta que o egrégio STF, no julgamento do RE491.017/SP, teria apenas reconhecido a…

Eleitoral(TRE), Crime Comum(TRF da região que pertence). Desembargadores – STJ Ministros – STF Qual é o menor espaço territorial para o exercício do poder executivo? Município, em geral a comarca se da pelos limites do município. Obs. Prefeito – Julgado pelo Tribunal Governador – Julgado no STJ Presidente da Republica e Ministros de Estado – Julgados pelo STF Poder Legislativo: União __ Senadores e Deputados Federais – Julgados no STF Obs.: Vereador, Secretário de Estado e…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL José Gomes da Silva Unidade Guarulhos / SP Questão: À luz dos princípios constitucionais estudados em aula, como interpretar a Súmula 704, do STF? A súmula 704 do STF tem como objetivo de positivar o entendimento de que em caso de conflito de jurisprudência onde que um dos co-réus possui foro privilegiado, seja por continência ou conexão, haverá a atração para a jurisdição de maior graduação nos termos do art 78 do…

TSE,STM e STJ) em mandados de segurança, habeas data e mandados de injunção decididos em única instância (matéria de competência originária), quando denegatória a decisão, cabe recurso ordinário (apelação) dirigido ao STF; Dos acórdãos proferidos pelo TRF ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios em mandados de segurança decididos em única instancia (matéria de competência originária), quando denegatória a decisão, cabe recurso ordinário (apelação) dirigido ao…

introdução da Emenda Regimental n. 25/080) Supremo tribunal da justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua função primordial é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". São de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infraconstitucionais não especializadas, que…

em geral, e não àqueles relativos aos Recursos Especiais ou Extraordinários Assim temos no art. 102, II: compete ao STF julgar o recurso ordinário constitucional nos casos de ação denegatória de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança, quando estes forem julgados inicialmente nos tribunais superiores Nos termos do artigo 105, II temos: compete ao STJ julgar o recurso ordinário constitucional nos casos de ação denegatória de habeas corpus ou mandado de…

sanar a “Crise do Supremo Tribunal Federal”, existente na década de 60. Naquela época, todos os recursos iam para o Supremo Tribunal Federal, o q sobrecarregava o STF. Então foi criado do Supremo Tribunal de Justiça, para julgar os então denominados “ recursos especiais”, em que se confiam os temas de direito infraconstitucional e com o STF ficaram apenas as questões referentes a matéria de direito constitucional. A própria Constituição Federal determina as hipóteses de cabimento dos…

ASPECTOS PROCESSUAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RGPS (www.fredericoamado.com.br): 01- - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a Súmula 689, do STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. A competência da Justiça Federal está prevista no artigo 109, I, da CRFB, pois o INSS é autarquia federal. 02- BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a

aguardar o transcurso do prazo do recurso. * Recurso inadmissível também obsta? Boa parte da doutrina diz que não, porque a decisão terá efeitos retroativos ex tunc; como se a coisa julgada e a preclusão tivessem acontecido antes do recurso interposto. STJ entende que sim, porque será ex nunc, dali pra frente, OBS> Coisa julgada material: ação rescisória-prazo 2 anos. Tem que aguardar a decisão do recurso. (do ad quem, pois do a quo foi negativo) E se demorar mais de 2 anos? OBS2:…

do princípio da insignificância nos delitos contra administração Pública, temos duas principais posições doutrinárias. A primeira, defendida por uma parcela mais tradicional da doutrina e presente em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Sexta Turma, HC 50863/PE, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa), ensina que não é possível, devido à incidência nesses crimes dos princípios da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal. Diz que a proteção penal