Direito

Competência no Processo Penal
Ratione Materiae – Começa a ser analisada na CF/88 e depois passa ao CPP art. 74 (leis de organização judiciária dos Estados). É uma competência absoluta (não se prorroga).
Ratione Loci – Competência territorial relativa (prorrogável) Ratione Personae – Competência Absoluta

Obs.
Juiz nao pode ser julgado por juiz, se for Estadual – TJ, Federal – TRF (região que pertence), Juiz Eleitoral – Crime Eleitoral(TRE), Crime Comum(TRF da região que pertence).
Desembargadores – STJ
Ministros – STF
Qual é o menor espaço territorial para o exercício do poder executivo?
Município, em geral a comarca se da pelos limites do município.
Obs.
Prefeito – Julgado pelo Tribunal
Governador – Julgado no STJ
Presidente da Republica e Ministros de Estado – Julgados pelo STF
Poder Legislativo:
União __ Senadores e Deputados Federais – Julgados no STF
Obs.: Vereador, Secretário de Estado e Deputado Estadual só terá prerrogativa de função para foro em ação penal de acordo com a Constituição do Estado (limite TJ do ESTADO), só pode dar prerrogativa de função se tiver duas condições: 1 Simetria e 2 Não Contrariedade (Sum 721 STF, a competência por prerrogativa de função prevista exclusivamente pela CONSTITUIÇÃO ESTADUAL não prevalece sobre a competência da CF que estatui o TRIBUNAL DO JURI).
Prerrogativa de função só dura enquanto durar a função.

Art. 69 Ia IV – Fixadores de competência; V a VII – Modificadores de competência.
O lugar da infração se sobressai ao do domicilio do réu só usa domicilio do réu quando é desconhecido o lugar da infração. (Ação Penal Publica Incondicionada)
Nos casos de ação penal privada o foro de eleição pode se dar no domicilio do réu ou no do lugar que foi produzido à infração a critério da vitima.
Nos casos de crime praticado por brasileiro no estrangeiro, a ação vai se der no lugar do domicilio, se tem vários domicílios no lugar do ultimo domicilio e se nunca teve domicilio vai ser ajuizado no DF.