aplicação da pena

A insignificância e os delitos contra a administração pública
Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância nos delitos contra administração Pública, temos duas principais posições doutrinárias. A primeira, defendida por uma parcela mais tradicional da doutrina e presente em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Sexta Turma, HC 50863/PE, Rel.
Min. Hélio Quaglia Barbosa), ensina que não é possível, devido à incidência nesses crimes dos princípios da Administração Pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal. Diz que a proteção penal não se restringe ao patrimônio, incluindo, também, a moral da Administração Pública.
Porém, para uma segunda corrente, capitaneada por Fernando Capez e pelo Supremo Tribunal
Federal, é possível a aplicação da insignificância nesses delitos. Afirmam não haver motivos para sua não incidência, se a lesão ao erário público for irrelevante. Importante destacar que essa posição do STF vem de julgamento de sua Primeira Turma (HC 87478/PA, rel. MIn. Eros Grau, 29.8.2006), e reconheceu a incidência da insignificância apenas para o delito de peculato.
Para outros delitos como concussão e corrupção passiva, o STF não se manifestou, ainda,
Pela permissão. Com esse idêntico entendimento, é de simples raciocínio que o princípio da insignificância é uma realidade. Cada vez mais ganha espaço em nossos Tribunais, e já possui contornos objetivos com a consolidação de seus requisitos.
Nos dias de hoje, sua função jurisdicional é extremamente relevante, ao passo que exige do juiz uma análise mais detalhada de cada infração penal, evitando a desproporcionalidade de normas gerais e idênticas serem aplicadas para fatos e intenções totalmente diversos. Nossa sociedade é grande e complexa, e o homem com seus pensamentos e ações também. É moralmente justo conceder uma segunda chance para aqueles que estão no real liame entre