FACULDADE ANHANGUERA DO RIO GRANDE

FACULDADE ANHANGUERA DO RIO GRANDE
DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III
6º SEMESTRE

PROFESSORA: CLAUDIA MOTA ESTABEL

NOME: PAULO FERNANDO FERREIRA D´AVILA RA: 4486877190
NOME: LUCIANO AVENCURT NEUBERT RA: 4604887918

RIO GRANDE
03/12/14
Formas e requisitos específicos para a interposição dos respectivos recursos; recurso especial e extraordinário.

INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará sobre, a interposição dos recursos especial e extraordinário, dos prazos para interposição dos referidos recurso, o juízo de admissibilidade destes recursos, os pressupostos a serem preenchidos, a quem deve ser dirigidos, trataremos sobre às custas , trazendo como uma base pratica de analise atual para a interposição dos respectivos recursos as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal de Justiça, e conceitos doutrinários incluídos no decorrer do texto.

RECURSO ESPECIAL Segundo HUMBERTO THEODOR JUNIOR (curso..., 50. Ed., vol. 1, p. 635) afirma que em, nosso sistema, existe a possibilidade de “recursos extremos ou excepcionais, para dois órgãos superiores que forma a cúpula do Poder Judiciário nacional, ou seja, para o Supremo Tribunal de Justiça. O primeiro deles se encarrega da matéria constitucional e o segundo, dos temas infraconstitucionais de direito federal. Cabe-lhes, porém, em principio, o exame não dos fatos controvertidos, nem tampouco das provas existentes no processo, nem mesmo da justiça ou injustiça do julgado recorrido, mas apenas e tão somente a revisão das teses jurídicas federais envolvidas no julgamento impugnado”. Prazo para a interposição do recurso, endereçamento, e interposição perante o órgão jurisdicional competente. O prazo para interposição do recurso especial é o mesmo para interposição do recurso extraordinário, o processamento dos recursos estão disciplinados nos artigos 541 e 545, do Código de Processo Civil. O prazo para a interposição do recurso especial é de 15