Stf E Stj

Competências 9 2.5.1 Competência Originária do STF 9 2.5.2 Competência Recursal Ordinária 10 2.5.3 Competência Recursal Extraordinária 10 2.5.4 Súmula Vinculante 10 2.6 Funções Atípicas 11 2.6.1 Executiva 11 2.6.2 Legislativa 11 3. Conselho Nacional de Justiça 11 3.1 Composição e acesso ao CNJ 11 3.1.1 Composição atual 12 3.2 Competência Territorial 12 3.3 Função Típica 12 4. Superior Tribunal de Justiça 12 4.1 Composição e acesso ao STJ 12 4.1.2 Investidura 13 4.1.3…

ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela Emenda Constitucional 45 de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. É importante ter conhecimento do teor da súmula 126, do STJ que diz: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso…

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ NITERÓI 2011 OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ Prof. JORGE Disciplina: Tópicos Especiais de Direito Processual Civil NITERÓI 2011 1. RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é uma modalidade de recurso extraordinário, o qual também pode ser denominado “recurso excepcional” ou “recurso de superposição”. Dentro deste gênero, cabem as espécies: recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF), o…

Trabalho sobre competência em matéria penal 1. Competência originária de função e em função da matéria - STF (Superior Tribunal Federal) * Infrações Penais Comuns: - Presidente da República, Vice-Presidente, Deputados Federais, Senadores, Ministros do STF, Procurador-Geral da Republica, Advogado-Geral da União. -STF ( Superior Tribunal Federal ) * Infrações Penais Comuns e de Responsabilidade: - Ministros de Estados ( dentre estes, incluem-se seguintes autoridades, conforme

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. DESCAMINHO. CRIME MATERIAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 2. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº , COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 1. Embora o crime de descaminho encontre-se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos crimes praticados contra a Administração Pública, predomina o…

interposição de Agravo regimental, com utilização com apoio do principio da fungibilidade para que o recurso interposto não tenha prejuízo, por conta das diretrizes impostas nas Cortes Superiores com relação aos recursos repetitivos do STJ e da repercussão geral no STF. Trás também os aspectos sobre a lei 12.322 de 09 de setembro de 2010. Palavras-chave: Direito Processual Civil Principio da Fungibilidade Lei 12.322 de 2010 Agravo do Artigo 544 do CPC Agrado Regimental…

afirmar que o STF e os Tribunais Superiores (STJ, STM e TSE) são órgãos de convergência, têm sede na Capital Federal e exercem jurisdição sobre todo o território nacional. São denominados órgãos ou centros de convergência na medida em que cada uma das justiças especial da União tem por cúpula seu próprio Tribunal Superior, que é responsável pela última decisão nas causas de competência de sua justiça, ressalvada as ações de controle de constitucionalidade que sempre caberá ao STF. No…

reparem que estou usando no plural porque essa designação se refere, no processo civil, ao recurso especial para o STJ e ao recurso extraordinário para o Supremo. O especial para o STJ e o extraordinário para o Supremo são espécies do mesmo gênero, o grande gênero dos recursos extraordinários. Quando você ouvir essa expressão no plural, ela estará se referindo tanto ao especial para o STJ, quanto para o extraordinário para o Supremo. Claro que tem variações dessa expressão.…

RECURSO ORDINÁRIO Conhecido como Recurso Ordinário Constitucional, quando passa a tratar em sede constitucional, conforme art. 102, II (Recurso Ordinário para STF) e art. 105, II (Recurso Ordinário para STJ), ambos da CRFB (Constituição da República). Já a Lei 8950/94 se deu através do art. 539 e 540 do CPC (Código de Processo Civil). Com isso, a lei processual não repetiu todas as hipóteses que cabem no Recurso Ordinário Constitucional, conforme previsto na carta magna, pois existem casos

Parte da doutrina diz que primeiro entra com HD para acessar os dados; e depois entrar com um novo HD para a retificação; Porém, há doutrinador que diz que o HD é bifásico: 1ª fase: conhecimento das informações; 2ª fase: retificação. Mas para o STJ não é possível o procedimento bifásico no sentido de que sendo concedidos os dados requeridos na inicial, será necessário fazer uso de um novo HD. Pelo fato de a via exigir prova pré-constituída, é inadmissível a cumulação de pedidos de…