Stf E Stj

RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXISTEM A POSSIBILIDADE DE RECURSO EXTREMO OU EXCEPCIONAIS PARA OS ORGAOS SUPERIORES QUE FORMAM A CUPULA DO PODER JUDICIARIO NACIONAL, O STF CUIDA DA MATERIA CONSTITUCIONAL E O STJ CUIDA DA MATERIA INFRACONTITUCIONAL DO DIREITO FEDERAL. CABE-LHES REVISAR AS TESES JURIDICAS FEDERAIS ENVOLVIDAS NO JULGADO IMPUGNADO. PARA O RECURSO ORDIANARIO, OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SÃO OS COMUNS A QUALQUER RECURSO E NÃO AQUELES ESPECIAIS EXIGIDOS…

COMPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Ser cidadão 11 MINISTROS Ser brasileiro nato + 35 – 65 Pleno gozo dos direitos políticos Notável saber jurídico e reputação ilibada Presidente da Republica indica e escolhe os nomes,…

direitos fundamentais nas relações privadas. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. STF, RE 201.819/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes (o caso da associação dos compositores). 5. A aplicação direta dos direitos sociais nas relações privadas. Eficácia horizontal dos direitos sociais. STJ 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” STJ 364: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel…

Súmulas STJ: Dano Moral Súmula 402 Súmula 388 Súmula 387 Súmula 385 Súmula 370 Súmula 362 Súmula 281 Súmula 227 Súmula 37 Conceito de Consumidor I – A proteção constitucional do consumidor: CF, arts. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. II – A entrada em vigor da Lei 8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V;…

Seção, o Superior Tribunal de Justiça assentou que, para preservar a autoridade e a competência dos Tribunais Estaduais e Regionais Federais, pode-se recorrer ao instituto da reclamação, mesmo sem previsão legal a seu respeito. Trata-se, na ótica do STJ, de “poder implícito dos tribunais”. Seu cabimento, no entanto, deve ficar restrito ao necessário para garantir a autoridade de suas decisões em face dos atos de juízes a eles vinculados. Não pode, pois, ser utilizado diante de outros…

Cabimento: Nos termos do art. 102, II da CF, cabe ao STF julgar em recurso ordinário: a)- o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (art. 102, II, a); b)- o crime político – (art. 102, II, b), previstos na Lei de segurança Nacional (LSN) é a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. No Superior Tribunal de Ju90stiça (STJ), o recurso será cabível para julgar nos…

| |(11 Ministros) | |Superior Tribunal de Justiça (STJ) |Tribunal Superior do |Tribunal Superior |Tribunal Superior Militar (STM) | |(mínimo de 33 Ministros) |Trabalho (TST) |Eleitoral (TSE) |(15 Ministros) | |

a sua pretensão, e a partir daí surge uma lide. Embora, também na via judicial, exista caos em inexista os interesses conflitantes. 2) O STJ, através de sua Primeira Seção, pacificou em favor da incidência do ISS sobre a “industrialização por encomenda”. No entanto, o assunto foi parar no STF. Pergunta-se: 2.1) Que tipo de matéria o STJ analisou nesta causa? As atribuições do Superior Tribunal de Justiça estão insculpidas no art. 105 da Constituição Federal, que define,…

Cinco perguntas sobre o Supremo Tribunal Federal Decisões importantes para o país passam pelo STF, como o julgamento das cotas raciais e a união civil de pessoas do mesmo sexo. Explique à turma qual é a função desta instituição Neste ano, pelo menos duas ações do Supremo Tribunal Federal, o STF, ganharam amplo espaço no noticiário: a definição sobre a constitucionalidade das cotas raciais nas universidades e o julgamento do mensalão, um esquema de financiamento ilícito que teria sido…

proteção dos direitos e garantias fundamentais contra o poder estatal. É cabível contra os atos discricionários e os atos vinculados (Morais, 2001:156). 2.1.4 Natureza Jurídica O mandado de segurança é uma ação constitucional mandamental (STF-Tribunal Pleno-MS nº 22.125/DF-por maioria, quanto à preliminar, e v.u., quanto ao mérito-rel. Min. Moreira Alves, DJU, 15.09.2000, p. 119) de natureza civil, com rito especial e sumaríssimo, que tem por objeto a proteção de direito…