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ou seja, com o direito subjetivo. Conferindo ao STJ proferir a última palavra a respeito da interpretação dos regramentos infraconstitucionais. Evitando diferentes decisões sobre o mesmo assunto, o que acarretaria manifesta instabilidade judicial. No entanto o STJ não prolata decisões vinculantes, que forçariam que os demais órgãos do Poder Judiciário proferissem os seus julgamentos na mesma linha de raciocínio. Sendo com isso as decisões do STJ de mera orientação. Os Recursos…

impugnada, tendo cabimento nas seguintes hipóteses: PARA O STJ, quando a decisão no mandado de segurança for denegatória, devendo a mesma ter sido proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; ou nas causas em que forem partes: de um lado, Estado estrangeiro ou Organismo Internacional, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Para o STF, se a decisão for proferida, nas mesmas…

registrado no Brasil John deverá ingressar com o pedido de divórcio no pais de origem do casamento. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. R: Teria aplicabilidade desde que tenha requerido a sentença estrangeira à homologação no STJ, conforme artigo 105, I alínea “i” do CFRB tendo em vista que há necessidade de ser cumprida no Brasil a obrigação, para todos possa surtir todos os efeitos legais. Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e…

Do Recurso Especial O STJ passou a ser órgão de cúpula da Justiça Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado das Justiças Especializadas. A distribuição das funções do STF com o STJ, ao menos em princípio possibilitou a aplicação e a interpretação da Constituição Federal e manter a inteireza do direito infraconstitucional. O recurso especial é recurso extraordinário lato sensu, pois também, como o recurso extraordinário em espécie, é remédio processual excepcional e com finalidade…

decisões proferidas nos juizados que não comportam a jurisprudência firmada pelo STJ, conforme previsão constante na resolução n° 12/2009. STJ Súmula nº 203 Recurso Especial - Decisão por Órgão de Segundo Grau dos Juizados Especiais Não cabe recurso especial contra decisão proferida, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Considerando a excepcionalidade da interposição do Recurso Especial, o STJ, editou a Súmula n. 211, que torna indispensável para interposição do…

recurso em sentido estrito (previsão no artigo 609, parágrafo único, do CPP e julgamento na forma do artigo 613 do CPP). Depois da oposição, a parte contrária é intimada para contra-arrazoar e se colhe o parecer do MP em 2º grau. Vide Súmula 207 do STJ. Tem-se embargos infringentes quando a não unanimidade recair sobre o mérito da apelação ou do RESE (quando o recurso objetivava reformar o julgado atacado) e de nulidade quando se objetivava nulificar a decisão recorrida. III –…

PROCESSUAL CIVIL I ATIVIDADE RELATIVA AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar e interpretar os princípios jurídicos relativos a disciplina de Direito Processual Civil I, bem como, as jurisprudências do STF,STJ e TJRR correspondentes aos princípios jurídicos acima citados. 1. OS PRINCÍPIOS EM ESPÉCIE 1.1. Devido Processo Legal É um dos mais importantes princípios processuais foi introduzido na Constituição de 1988, em seu art. 5º, LIV,…

DE MERCADORIAS E FUTURO. ISS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "O STJ pacificou o entendimento de que incide ISS nas operações…

fundamentais nas relações privadas. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. STF, RE 201.819/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes (o caso da associação dos compositores). 5. A aplicação direta dos direitos sociais nas relações privadas. Eficácia horizontal dos direitos sociais. STJ 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” STJ 364: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o…

....................................................................................................................160 Súmulas no STF: vinculante e simples..............................................................................162 Súmula vinculante: CF, artigo 103-A e Lei 11.417/2006.............................................163 Súmula vinculante do STF: requisitos...............................................................................165 Súmula vinculante e o livre…