Recursos

PLANO DE AULA – RECURSOS

I – Carta Testemunhável: tem por escopo fazer subir recurso não admitido pelo juízo a quo (recurso em sentido estrito e agravo em execução). Deve ser requerida em 48 horas da ciência da decisão que denegou a subida do recurso. Cabe retratação do juiz. É dirigida para o escrivão. Seguirá o rito do recurso cuja subida foi denegada e se já devidamente instruída, o Tribunal, acolhendo-a, pode de logo apreciar o recurso. É residual (do não recebimento de recurso de apelação cabe recurso em sentido estrito, com base no artigo 581, XV, do CPP). Vide artigos 639 e seguintes do CPP.

II – Embargos infringentes: recurso contra acórdão não unânime, desde que desfavorável ao réu. Prazo de 10 dias. São de iniciativa exclusiva da defesa e se voltam apenas a decisões em sede de apelação ou recurso em sentido estrito (previsão no artigo 609, parágrafo único, do CPP e julgamento na forma do artigo 613 do CPP). Depois da oposição, a parte contrária é intimada para contra-arrazoar e se colhe o parecer do MP em 2º grau. Vide Súmula 207 do STJ. Tem-se embargos infringentes quando a não unanimidade recair sobre o mérito da apelação ou do RESE (quando o recurso objetivava reformar o julgado atacado) e de nulidade quando se objetivava nulificar a decisão recorrida.

III – Embargos de declaração: recurso para o mesmo órgão prolator da decisão, no caso de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão. O prazo é de dois dias. A previsão do artigo 619 do CPP é para acórdãos. O dirigido ao juiz de primeiro grau está no 382 do CPP (chamado de embarguinhos). Não há manifestação da parte contrária (caso tenham objetivo infringente, entende-se que deve a parte contrária ser intimada a se manifestar no prazo de 2 dias). Interrompem o prazo para outros recursos, em analogia ao artigo 538, do CPC (os previstos na Lei 9.099/95 suspendem o prazo para recursos). Embargos meramente protelatórios, assim reconhecidos, não interrompem nem suspendem o prazo para