Stf E Stj

delegados: carta de ordem. Rogatórios e precatória não são delegações, pois o deprecante não tem competência no local de cumprimento e só se delega o que se tem) Art.102, I, “m”, da CF: “a execução de sentença nas causas de sua competência originária (do STF), facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais”. Importante: Não há matéria que possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (inafastabilidade), ressalvada raríssimas exceções postas pelo próprio…

fins de homologar conciliação; deverá ser imediatamente submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra sentença em substituição ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. 15. Cabe recurso especial para o STJ das decisões proferidas pelos Juizados Especiais? 16. A parte autora pode ser condenada em ônus sucumbenciais perante os Juizados Especiais? 17. É possível a aplicação de multa diária pelo descumprimento das obrigações de não fazer na…

EXTINÇÃO DO FEITO... STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 110996 RJ (STF) Data de publicação: 09/11/2011 Decisão: 0024894-93.2004.8.19.0002/4ª Vara da Família da comarca de Niterói/RJ), expedindo-se, em conseqüência, em favor... do paciente em questão, alvará de soltura, se por al não estiver preso. Comunique-se, com urgência,... submetido a prisão civil o devedor de obrigação alimentar que figura como vítima do crime de homicídio,... STF - RECLAMAÇÃO Rcl 12328 SP (STF) Data de…

intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR" 2. Faça uma pesquisa na jurisprudência do STJ e STF quanto a aplicação do princípio da Bagatela ou insignificância. Traga no mínimo dois julgados recentes de cada casa. R: STF - HABEAS CORPUS HC 121596 MG (STF) Data de publicação: 14/08/2014 Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO…

os impróprios, previstos no CPM e no Cód.Penal). -Competência Política do Senado, competência jurisdicional atípica (pois o comum é órgão do Judiciário). Ver CF-Art.52 (ver abaixo). -Hoje não consideramos mais Justiça doTrabalho, pois há liminar no STF suspendendo a competência criminal da Justiça do Trabalho, mas alguns doutrinadores ainda sustentam que há). Ver CF-Art.114. Seção IV - Do Senado Federal Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o…

Tema: Carregar droga em ônibus implica em aumento de pena por trafico? A posição atual do STF e STJ, dizem que NÃO, pois a mera utilização de transporte público para o carregamento da droga não leva à aplicação da causa de aumento do inciso III do art. 40 da Lei n.°11.343/2006. Com base em uma interpretação teleológica, o disposto no art. 40, III, somente pode ser aplicado se houver a comercialização da droga em transporte público, não alcançando a situação de o agente ter sido…

ou do plenário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994); Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994). E no Regimento Interno do STJ arts. 266 e 267: Art. 266 - Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da…

Estados e do Distrito Federal e Territórios. Também compete aos próprios Tribunais as eleições para a escolha de seus órgãos diretivos. Isto posto, passaremos a analisar a composição dos Tribunais Superiores e dos dois Tribunais de Superposição. 1. STF A denominação “Supremo Tribunal Federal” para o órgão de cúpula da Justiça Brasileira surgiu em 28 de fevereiro de 1891. Anteriormente a denominação era “Supremo Tribunal de Justiça” (de 09/01/1829 a 27/02/1891) e “Casa da Suplicação do…

objetivo – norma (norma agendi), por outro ângulo, o direito subjetivo é um a faculdade (facultas agendi). 4) A Lei Maior estabelece que o que for de natureza constitucional, a competência é do STF (p.ex., recurso extraordinário), de outro lado, se for de natureza legalfederal tal atribuição passa a ser do STJ (recurso especial). 2 Instância – significa grau de recurso, isto é, trata-se de um grau de hierarquia judiciária, p.ex., âmbito estadual, a 1ª instância ocorre quando os juízes…

administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. * Fachada do STF em Brasília São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal O STF é o órgão máximo do Judiciário brasileiro. Sua…