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Poder judiciário: Art.92: diz quais são os órgãos do poder judiciário; STF: órgão máximo: guardiãoda CF; Tribunais superiores: STJ; TST; TSE; TSM. O STF, tribunais superiores e o CNJ, tem sede na capital federal, mas não jurisdição em todo território nacional, pois o CNJ não exerce jurisdição, sendoé um órgão de controle interno do poder judiciário. Além disso, o CNJ tem a função de controle da atuação administrativa e financeirado poder judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais

infringentes em sede de MS. Obs. 2: Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso. SÚMULA 255 STJ: Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. SÚMULA 88 STJ: são admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 535) Cabimento: quando houver, na sentença ou no acórdão,…

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl na ExeMS 7200 DF 2009/0209851-3 (STJ) Data de publicação: 21/06/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETO REENQUADRAMENTO NOS QUADROS DA PETROBRÁS. 1. A execução da obrigação de fazer se limita ao correto reenquadramento nos quadros da Petrobrás, como se em pleno exercício os agravantes estivessem. Isso é o que se…

diversidade simultânea de entendimentos. A circunstância de o objeto específico da atividade do STF ser a inteligência e a aplicação da lei federal não inibe sua atividade interpretativa dessa lei, à luz da Constituição Federal. Com a criação do STJ ocorreu uma distribuição de competência, do que precedentemente só cabia ao STF embora que a tutela da CF tenha ficado(aliás, como sempre esteve afeta ao STF) no âmbito de sua competência recursal(recurso extraordinário). Tanto o recurso…

dispositivos que tratam da matéria. 2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta: a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o STJ tem competência recursal e originária. b) O STJ atua apenas como guardião da legislação infraconstitucional em competência recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária. c) O STJ e STF têm competência original e recursal. d) O STJ e STF têm apenas competência recursal.

356 do STF e 211 do STJ). Os recursos excepcionais têm como objetivo analisar como principal o direito objetivo logo não serve para reexame de prova ou interpretação de cláusula contratual, matéria simulada com os respectivos números:279 e 474 (STF),7 e 5 (STJ). O prequestionamento é exigido para o seu conhecimento, a matéria deve ser decisão judicial, o acórdão recorrido deve ter a questão ventilada nele, não no voto vencido, cuja matéria é enunciado de súmula: 320(STJ) 282 (STF).o STF…

constituinte,haja pelo poder constituinte originário ou poder constituinte derivado.Vale dizer,o legislador infraconstitucional,ele não pode criar outras hipóteses de competência por prerrogativa da função,em hipótese alguma. Isto foi determinante para que o STF declarasse a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 84 do CPP,porque isso este dispositivo criou foro por prerrogativa da função no tocante as ações der improbidade administrativa,não que a ação de improbidade…

a justifique. COMPETÊNCIA EM HABEAS CORPUS STJ STJ roc TJ COATORA  roc TRF hc AUTORIDADE TSE STF roc TRE hc roc STJ hc JUIZ JUIZ JUIZ ESTADUAL FEDERAL ELEITORAL www.cers.com.br STF hc TJ ou TRF hc STJ STF 2 OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal e Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça COMPETÊNCIA EM HABEAS CORPUS (cont.) STJ STJ roc TURMA RECURSAL hc…

outro), obscuridade (esclarece o não entendimento da decisão) e omissão (o juiz deixa de analisar uma lei dita, não observa uma prova incluída nas alegações, etc.). Pressupostos – Tempestividade de cinco dias. Não há preparo e nem contrarrazões. O STJ decidiu que caso os embargos de declaração possam vir a mudar a decisão, tem aberto a parte contrária a chance de apresentar contrarrazões, pois há a possibilidade desta decisão acabar por reverter-se contra ela. Efeitos – Efeito…

Justiça Trabalhista Aulão CESPE Tribunais Superiores O STF, o CNJ e os Trib. Sup. têm sede na Capital Federal. O STF e os Trib. Sup. têm jurisdição em todo o território nacional. PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunais Superiores 2º grau (2ª instância) 1º grau 1º grau (1ª instância) Os membros do STF, dos Trib. Sup. e do CNJ e são nomeados pelo Pres. da Rep., depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. Os membros do STF, dos Tribunais…