Stf E Stj

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO COLEGIADO - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA - SÚMULA 281 DO STF. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado n.º 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. 2. No caso em análise, a apelação foi…

ser de mérito (Hipóteses 269, CPC), que haja trânsito em julgado, o pedido se encaixar em algum dos motivos taxativos do Art.485, CPC e ser proposta dentro do prazo decadencial de 2 anos a contar do trânsito em julgado. Cabendo citar a Súmula 514, STF que de forma uniforme diz que para propor ação rescisória não é necessário esgotar previamente todos os recursos disponíveis. 5) Quais os casos em que a ação rescisória pode ser proposta? R: O art. 485, do Código de Processo Civil,…

com mandato de 2 anos, admitida uma recondução, a saber: · · · · Presidente do STF; Ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal; Ministro do TST, indicado pelo respectivo tribunal; 1 desembargador do TJ, indicado pelo STF; 3/11 www.direitosimplificado.com/materias/estrutura_poder_judiciario.htm 23/05/13 Direito Fácil · · · · · · 1 juiz estadual, indicado pelo STF; 1 juiz do TRF, indicado pelo STJ; 1 juiz de TRT, indicado pelo TST; 1 juiz do trabalho, indicado pelo…

VALENTE.CHAGAS@ME.COM 1. Teoria da Dupla Imputação EM RESUMO, HÁ DUAS POSIÇÕES: STF 1ª TURMA: é admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou de direção do órgão responsável pela prática criminosa. STJ: no cometimento de delito ambiental, devem ser denunciados tanto a pessoa jurídica como a pessoa física (sistema ou teoria da dupla imputação). Isso porque a…

recursais), os juízos são coletivos ou colegiados, formando tribunais, compostos de vários juízes, que, às vezes, recebem denominações especiais como as de desembargador ou ministro Composição dos Juízos e Tribunais Superiores Função STF – art 10 CF 11 ministros STJ Art 014 CF 33 ministros 1/3 TRF 1/3 TJ 1/3 OAB/MP TST Art 11 CF 27 ministros TSE Art 119 CF 7 ministros STM Art 123 CF 15 ministros Art 124 CF – competência criminal Lei 8457/92 TJ Art 93 XI CF …

DOS CASOS CONCRETOS DA SEMANA 14 QUESTÃO 1: RESPOSTA: Deve-se alegar que a culpa foi exclusiva do motociclista que vinha na contramão, uma vez que o Código Penal não admite compensação de culpa. JURISPRUDÊNCIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312781 RS 2012/0030708-3 (STJ) Data de publicação: 27/09/2013 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ÔNIBUS ESCOLAR. MORTE DE 17 CRIANÇAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DA…

no seio do mesmo tribunal. Tal é o significado e legitimidade do disposto no art. 546 do CPC, cujos incisos definem, de forma precisa, as hipóteses de cabimento no STJ e no STF. Para resolver eventuais divergências, dentro do âmbito do tribunal, a respeito de questões de direito federal, no caso do STJ, ou constitucionais, no caso do STF, são cabíveis os embargos de divergência. Não são cabíveis embargos de divergência no âmbito dos tribunais de apelação. Exatamente porque o objetivo…

no âmbito do STJ ou do STF. Obtida a uniformização, atende-se ao segundo objetivo dos embargos de divergência: reformar/anular o acórdão embargado. Assim providos os embargos de divergência, ao tempo em que se obtém a alteração do acórdão embargado, alcança-se seu objetivo maior que é a uniformização da jurisprudência interna do tribunal superior. 2) Hipóteses de cabimento. Os embargos de divergência não são cabíveis em quaisquer tribunais, mas apenas no âmbito do STF e do STJ.…

pincel, | | | |- Concepções: normativa, política, sociológica e |com debate sobre jurisprudência do |slides, datashow e | | | |cultural. |STF e STJ e resolução de questões |computador | | | |-Classificações |de concurso, OAB e ENAD | | | | |

instrumento 2º grau ad quem ORGÃO DE JULGAMENTO: JUIZO DE ADMISSIBILIDADE:sim, art 557 CPC JUIZO DE RETRATAÇÃO: ambos EFEITOS: devolutivo , art 558CPC suspensivo fora da regra RECURSO CONTRA INPROVIMENTO: passível de embargos infringentes sumula 255 STJ PECULIARIDADES: Agravo regimental – previsto dentro dos regimentos dos tribunais Agravo interno – previsto nos art 527 II, 532 , 545 ,557 contra decisão monocrática, prazo de 5 dias, sem o