direito

. O que é o STF e quem o compõe?
É o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, formado por 11 ministros nomeados pelo Presidente da República. Todo o território nacional compõe sua jurisdição e, por isso, só são apreciadas ações que sejam importantes para todo o país. Isso quer dizer que se a questão diz respeito a apenas um estado, por exemplo, não cabe ao STF julgá-la.

Entre suas funções principais, descritas no artigo 102 da Constituição Federal, estão definir se uma lei ou ato normativo federal ou estadual é constitucional e julgar o presidente, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional e o procurador-geral da República, além de seus próprios membros.

2. Qual é a diferença entre o STF e o STJ?
O STF é o Supremo Tribunal Federal e o STJ é o Superior Tribunal de Justiça. Embora ambos sejam tribunais, têm competências diferentes. Um exemplo: um processo pode ser julgado mais de uma vez, quando o eventual prejudicado recorre a uma instância superior, isto é, a um órgão do Poder Judiciário que está acima daquele que tomou a decisão. O STJ é uma instância inferior ao STF, isso quer dizer que pode julgar uma ação que será, posteriormente, julgada na instância máxima, o Supremo Tribunal Federal.

3. O que faz com que um caso seja julgado pelo STF e porque o episódio do mensalão se inclui neste critério?
Há dois tipos de ações tratadas pelo STF: aquelas que envolvem leis ou normas que podem ir contra a Constituição ou cujos reús têm foro privilegiado. Este, como o nome já diz, é um privilégio concedido a autoridades políticas que não são julgadas em tribunais de primeira instância, como a maioria dos brasileiros. Como os reús da ação penal 470, conhecida popularmente como mensalão, são membros do Poder Executivo e Legislativo, o caso é julgado pelo Supremo.

4. Quais são as implicações de uma decisão do STF? Ela vira lei?
Uma decisão da Suprema Corte brasileira não se torna lei, mas pode ter um grande impacto no Poder Judiciário e servir de