processo civil II - Recursos

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
CCJS – UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO - CURSO DE DIREITO
COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
DOCENTE: GEÓRGIA GRAZIELA ARAGÃO DE ABRANTES
DISCENTE : SOLANGE SOBREIRA DE PAULA
AVALIAÇÃO 3º ESTÁGIO
ESTUDO DIRIGIDO
Responda as questões abaixo com clareza e fundamentação legal, doutrinária e/ou jurisprudencial quando possíveis.
Aponte as principais características dos recursos excepcionais. São características comuns dos recursos extraordinário e especial:
a) exigência do prévio esgotamento das instâncias ordinárias;
b) impossibilidade de serem vocacionados à correção da injustiça do julgado recorrido;
c) impossibilidade de sua interposição para a mera revisão da matéria de fato;
d) presença de um sistema de admissibilidade desdobrado ou bipartido, com uma fase perante o Tribunal a quo e outra perante o ad quem ; e)previsão dos requisitos deadmissibilidade na Constituição Federal e não no Código de Processo Civil.
O que é prequestionamento para efeitos de recursos excepcionais?
Para efeito da configuração de prequestionamento, a apreciação da questão deve ter sido feita pelo voto condutor do acórdão. Ou seja, deve a questão ser razão de decidir do acórdão. Não configura prequestionamento a apreciação por parte do voto vencido.
De qualquer modo, é certo que a grande relevância do prequestionamento consiste em poder levar ao conhecimento do STJ ou do STF as questões de lei federal ou constitucionais, por meio de recurso especial e de recurso extraordinário. Se a matéria não estiver prequestionada, ela não poderá ser objeto desses recursos. É o prequestionamento que possibilita sejam abertas as portas das instâncias extraordinária.
Eles não cabem de qualquer decisão, e contra a decisão cabível não podem impugnar qualquer matéria. Isto porque têm a finalidade de possibilitar aos Tribunais Superiores o controle da constitucionalidade e inteireza positiva do direito federal, apresentando,