Stf E Stj

(lembre-se que contra Acórdão não cabe apelação). Mas a CF prevê o recurso ordinário, no qual o STJ e o STF poderão reexaminar o que ficou decidido, não como instâncias extraordinárias, mas como uma espécie de “segunda instância”. Daí dizer-se que o recurso ordinário faz as vezes de “apelação” para determinadas causas de competência originária dos tribunais. Hipóteses legais: Pro STF: São dirigidos ao STF os referentes a “habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado…

Jurisprudencia STJ- AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO- AgRg na Rcl 14531 Mg 2013-0325854-9 (STJ) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO.UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105 , inciso I , alínea f , da Constituição Federal , compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, reclamação para a preservação de…

A interposição do recurso deverá ser endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão denegatória. As razões recursais deverão estar anexadas à petição de interposição, devendo ser dirigidas ao STF ou STJ, conforme o caso. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL PARA O STF: O STF julgará pelo presente recurso, as decisões denegatórias proferidas em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, em única instância, pelos tribunais superiores (são casos em que os…

sim, no CPC e Código de Organização Judiciária, bem como nos Regimentos Internos dos Tribunais locais. Estrutura do Conteúdo Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Pedro…

JUDICIÁRIO (artigos 92 - 126) Disposições Gerais Artigo 92: Do Supremo Tribunal Federal Artigo 101: Artigo 102: Função precípua: GUARDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. ORGINÁRIA: ações/processos que serão julgados direta e exclusivamente pelo STF. Ações sem lide/cognitiva. a Controle concentrado da constituição: ADI : contra normas(lei ou ato normativo) estaduais ou federais. Obs: o DF pode se equiparar a estado ou município, nesse caso só julga normas do DF enquanto Estado.…

Foras de entrar com ação no processo trabalhista: SUMÁRIO, SUMAIÍSSIMO e ORDINÁRIO • SUMÁRIO: Ações que vão com valores de ATÉ 2 salários mínimos. Não tem recurso, exceto quando tem afronta direta com a constituição. • STF: Supremo tribunal federal: Afronta a constituição • STJ: Supremo tribunal de justiça: Afronta leis federais ÚNICA AUDIÊNCIA. • SUMARIÍSSIMO: Ações de até 40 salários mínimos. UNICA AUDIÊNCIA. • ORDINÁRIO: Não tem limite de valor. São ações mais completas e…

internacionais com o objetivo de reduzir tais barreiras. Súmulas do STF – 661 (entrada de mercadoria importada do exterior é legitima a cobrança de ICMS pelo desembaraço aduaneito. 660 - não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. Súmulas STJ – 20 – A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta de ICMS , 71 – o bacalhau importado de país signatário do GATT é isento. 124 STJ – A taxa de melhoramento dos Portos tem…

STJ mantém direito à troca de aposentadoria, mas decisão final será do STF Salvar • 2 comentários • Imprimir• Reportar Publicado por Associação do Ministério Público de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta quarta-feira o entendimento favorável à chamada desaposentadoria. Ou seja, o trabalhador pode ser aposentar com o valor proporcional ao tempo trabalhado e continuar contribuindo com o Instituto Nacional

jurídica: o STF afirmou que a natureza jurídica de reclamação é mero exercício do direito de petição (art. 5.º, XXXIV, a, da CR). O STF afirmou que o instituto analisado não é ação, nem recurso, muito menos incidente processual, tratando-se, pois, de direito de petição, podendo ser disposto pelos Estados membros, não estando na competência privativa da União (art. 22, I, da CR). 3 Cabimento: Os arts. 102, I, l, e 105, I, f, da Carta Magna possuem a mesma redação, afirmando que compete…

regimental. Se a decisão é de juiz (Art.539,II,b), ou se o agravo regimental interposto for improvido, será cabível agravo de instrumento para o tribunal competente para conhecer o ROC. (STF/STJ). Se o ROC for admitido o recurso será encaminhado ao tribunal competente para conhecê-lo (STF/STJ). No tribunal competente (STF/STJ) o recurso será processado na forma do respectivo regimento interno. É sorteado um relator. Depois o relator intima o MP para se manifestar. Em seguida é…