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Superiores Os tribunais superiores são os órgãos máximos do Poder Judiciário. São eles: STF: Supremo Tribunal Federal STJ: Superior Tribunal de Justiça STM: Superior Tribunal Militar TSE: Tribunal Superior Eleitoral TST: Tribunal Superior do Trabalho Neste tópico serão abordados os recursos de pesquisas jurisprudenciais no sitio de cada órgão judiciário indicado. a) Supremo Tribunal Federal – STF Os recursos disponíveis são: pesquisa livre (com consulta a vocabulário…

Acompanhe essa e outras notícias do STJ na página do Tribunal:Superior Tribunal de Justiça (STJ) (www.facebook.com/STJnoticias ) Esta é voltada apenas para o local físico da sede do órgão. ASSUNTO DO DIA | CASAMENTO HOMOAFETIVO http://j.mp/STJ-assuntododia-casamentohomo "O sexo, entendido como gênero - e, por consequência, a sexualidade, o gênero em uma de suas múltiplas manifestações -, não pode ser fator determinante para a concessão ou cassação de direitos civis, porquanto o…

CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423, STF Recurso Ordinário 1. Classificação dos recursos 1.1. Ordinários: simples, normais ou comuns, de fundamentação livre e ilimitada. 1.2. Extraordinários: especiais, excepcionais, de fundamentação vinculada ou limitada, stricto e…

estadual, polícia rodoviária estadual ou bombeiro, que tenha havido efetiva violação de dever militar ou afetação direta de bens jurídicos militares (jurisprudência). Sinalizando a preocupação com o interesse militar, cumpre ler a súmula nº 06 do STJ: Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se o autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. CRIMES MILITARES…

Especial. Recurso Extraordinário. Embargos de divergência – art. 546, CPC.(STF/STJ). Recursos e Impugnações nos juizados especiais. Síntese da aula. 1.Recurso Especial – art. 105, III, a, b e c, da CF. Cabimento - Pelo especial impugna-se acórdão proferido em causa de competência originária dos tribunais referidos (art. 105, III, CF) ou na hipótese de reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição (art. 475, CPC). Ao STJ cabe o controle da legalidade das decisões pertinentes ao…

A REPARTIÇÃO DA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA - ISS x ICMS 1 INTRODUÇÃO Antes de ser tecida qualquer análise sobre os argumentos utilizados por cada Tribunal, cabe destacar do que se trata cada uma das ações a serem analisadas. O STJ julga Recurso Especial nº 5.808-0 proposto pelo Município de São Paulo, que pleiteia em face do Estado de São Paulo e a empresa fabricante de etiquetas ao depósito em consignação realizado por esta última, sustentando que a quantia traduz recolhimento a título de

[pic] ***Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B CF) - Criado com a EC 45/04 - Não tem função jurisdicional (Art. 103-B, §4º CF) - Não é órgão externo do Poder Judiciário - Presidente do Conselho é o Ministro do STF - Decisões impugnadas pelo STF (art. 102, I, r CF) 3) GARANTIAS a) Independência do Judiciário – art. 99 (ATENÇÃO: art. 85, II; art. 62, §1º, I, c; art. 68, §1º, I CF) a.1) autonomia administrativa – art. 93 + art. 96 (ATENÇÃO: art. 93, XII e XIV)

Finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal. 1- Lei Regulamentadora -Como se fazia interceptação telefônica antes da Lei? Os juízes autorizavam a interceptação com base do art. 57 do Código Brasileiro de Telecomunicações. O STF e STJ consideraram todas as interceptações ilegais com base no dito artigo. - O art. 5º, XII, da CF é uma norma não auto aplicável. - Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em…

21/09/2009 - ACIDENTE DE TRABALHO - STJ DETERMINA CANCELAMENTO DE SÚMULA Corte Especial determina cancelamento de súmula sobre indenização por acidente de trabalho O julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho movida pelos herdeiros do trabalhador é de competência da Justiça do Trabalho. O novo entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu revogar a Súmula 366, a qual estabelecia ser a Justiça estadual a competente…

é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova –…