Stf E Stj

dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova –…

Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário poderá ser interposto tanto para o STJ como para o STF. Tudo depende da matéria e do órgão do qual emanado acórdão recorrido. Nesse recurso não se exige prequestionamento. Do mesmo modo, nada impede o reexame de temas fáticos. Em verdade, o recurso ordinário constitucional guarda simetria com a apelação, sendo, porém, ao contrário desta, julgado por tribunal superior (STJ ou STF). No âmbito do Supremo Tribunal Federal pode ser interposto…

determinadas situações descritas na lei ou na Constituição. Em geral, caberá a reclamação quando houver a usurpação de competência do STF ou do STJ, bem como o desrespeito à autoridade das decisões proferidas por esses tribunais. Previsão: Na Constituição Federal, só existe previsão de reclamação no âmbito da competência originária do STF (art. 103, inciso I, alínea “l”) e do STJ (art. 105, inciso I, alínea “f”). Por algum tempo, a jurisprudência do Supremo rejeitou a possibilidade…

Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo: C – STF, no primeiro caso e STJ, no segundo caso. 9) Não é de competência do STF julgar: Os ministros de estado e o PR em infrações penais comuns. 10) No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta: C – De acordo com entendimento do STF, não compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar as ações de indenização por dano moral, com base em…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 659 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: MS 26860/DF; ADI 4725 MC/DF; AI 633834 ED-AgR/RJ; RMS 28497/DF. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos considerando que o resultado do julgamento foi obtido especialmente por conta de peculiaridades do caso concreto: RE 281012/PI; RHC 108439/DF; HC 109098/RJ; HC 109099/RJ.

limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, indicar o dispositivo de lei federal que teria sido contrariado, pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. Do mesmo modo, vislumbra-se que os arts. 2º, c e e, da Lei 4.715/65 não restaram prequestionados, de forma a atrair a incidência da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). EXCELENTISSIMO.SR.…

HC ao TRF. c. Se coator for de tribunal de 2º grau (TJ, TRF) – impetra HC ao STJ. d. Se coator for STJ – impetra HC ao STF. *****Se estiver impetrando ao TJ/TRF; na pessoa do Presidente do Tribunal. (em 2º grau, trata-se de desembargado e não juiz, e a formalidade é “egrégio”). “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _”. *****Se estiver impetrando ao STJ/STF; na pessoa do Presidente do Tribunal. (em última instancia,…

do fato de ser “ordinário” e ao mesmo tempo ter o mérito apreciado ou pelo STF, ou pelo STJ. Como vimos preteritamente, os recursos podem ser classificados, quanto ao direito que tutelam, em recursos ordinários: que amparam o direito subjetivo (ex: apelação e agravo); e recursos extraordinários: que amparam o direito objetivo (ex: REsp e RE). Dessa forma, iremos lidar com uma modalidade recursal que permite ao STF ou STJ analisar questões que envolvem direito subjetivo das partes,…

julgamento pelo revisor ou relator, dependendo do caso. Apresentação dos autos ao  presidente do colegiado competente para designar a data do julgamento. Inclusão dos EI em pauta e publicação da pauta (art. 552 CPC / art. 560 CPC e§ ú / 175 STJ) 8. Julgamento dos Embargos Infringentes Sessão de julgamento  Exposição dos pontos  Controvertidos suscitados no recurso = Leitura integral do relatório pelo relator. Sustentação oral (15 min. para o advogado de cada…

PROCESSO PENAL Informativo 728 e 729 O STF reafirmou que, em apreço ao artigo 5º, LVII da CF, ainda que interpretado restritivamente como presunção de não culpabilidade, a execução da pena apenas se da em caráter definitivo. A execução provisória só se admite em relação a pena privativa de liberdade se o réu estiver cautelarmente preso, conforme súmulas 716 e 717 do STF. Com base nesse entendimento o pleno do STF, não permitiu o início das execuções das penas dos réus que