Rese Com Absolvição Sumaria

Legitimidade Ordinária: (i) Ministério Público; (ii) Querelante; (iii) Réu; (iv) Defensor. Legitimidade Extraordinária - Excepcionalmente a lei vai permitir que alguém que não seja parte possa recorrer: (i) Assistente de acusação (Recurso Supletivo – na absolvição ou extinção da punibilidade – quando o MP não recorrer. b) Interesse: a parte deve ter a possibilidade de obter algum proveito com o Recurso. É necessário que haja a figurada da sucumbência: é não ter o seu pedido…

apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Arthur Thomas como requisito parcial à conclusão da disciplina Direito Processual Penal III. Docente: Carlos Milanez LONDRINA 2012 INTRODUÇÃO O RESE é o recurso em sentido estrito, que caminha junto com o agravo em execução. O RESE está disciplinado nos art. 581 a 592 do CPP. O prazo para a interposição do agravo em execução é idêntico ao do recurso em sentido estrito. No agravo em execução devemos aplicar todas as…

DOSIMETRIA, REGIME E BENEFICIOS INTERPOSIÇÃO E RETRATAÇÃO SE A APELAÇÃO FOR NEGADA, CABERÁ RESE!! TÉSES DE NULIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MERITO, DESCLASSIFICAÇÃO, DOSIMETRIA REGIME BENEFICIOS 581 do CPP INTERPOSIÇÃO E RETRATAÇÃO 00DA SENTENÇA CABE APELAÇÃO!! Art. 593 CPP NULIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DOSIMETRIA, REGIME E BENEFICIOS INTERPOSIÇÃO E RETRATAÇÃO SE A APELAÇÃO FOR NEGADA, CABERÁ RESE!! TÉSES DE NULIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MERITO, DESCLASSIFICAÇÃO,…

4º: MENTIRA **prova: absolvição sumária (art. 397) *não existe julgamento antecipado da lide em sentença condenatória *julgamento antecipado da lide só serve para absolvição sumária Art. 402: só no rito comum ordinário Art. 403: 20 minutos + 10 minutos para alegações finais p/ acusação e p/ defesa (MP terá só esse tempo independente de quantos réus forem, mas cada réu terá 20+10) *depois vem a sentença No rito sumário: MP oferece denúncia, se não é caso de absolvição sumária o juiz a…

qual o recurso cabível contra a rejeição do aditamento à denúncia ou queixa? Resposta: RESE – art. 581, I. - ARTIGO 581: I) rejeição da D/Q - é decisão terminativa - a decisão que recebe a D/Q comporta HC, em certas hipóteses (ex.: falta de justa causa para a D/Q) - a rejeição da D/Q no JEC enseja APELAÇÃO – art. 82 e parágrafo 1º - da rejeição do aditamento à D/Q cabe RESE - em regra não cabe RESE de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informações -…

denúncia Recebida a denúncia ou queixa, dá-se a citação, com a designação dointerrogatório (art. 394), que deverá realizar-se em 8 dias, tratando-se de réu preso.Caso o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá desta decisão o recurso emsentido estrito (RESE) e vem previsto no artigo 581, I. Fase — Citação do acusado Se o denunciado não for localizado pessoalmente, a sua citação será por edital.Não comparecendo ao interrogatório designado, aplicar-se-á o artigo 366 e o juiz…

O cara havia matado prostitutas e está preso a 30 anos. Como ninguém pode ficar preso há mais de 30 anos => recurso de agravo em execução. => logo a autoridade arbitrária tb versa sobre temas da execução. => Ex. 3: memoriais – pedido principal: absolvição; mas há pedidos subsidiários: ex.: se vc condenar Sr. Juiz, deixa meu cliente recorrer em liberdade? => Logo, tb diz respeito a pedidos subsidiários nas peças (isso é o que tem de mais comum em autoridade arbitrária). 3)…

| |Tribunal do Júri: 1ª fase – Juiz de Direito da __ Vara Auxiliar do Tribunal do Júri da Comarca de __ | |Até a pronúncia, impronúncia, desclassificação, absolvição sumária | |2ª fase – Juiz Presidente do __ Tribunal do Júri da Comarca de __ | |

terminativa . b) Decisão que conclui pela incompetência do juízo . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - Esta hipótese não se refere à exceção de incompetência, e sim, ao caso que o juiz, ex officio, conclui no sentido de sua incompetência . Cabe RESE com esse fundamento, para a decisão que desclassifica a infração penal no procedimento do júri ( 419 CPP ) - Somente as hipóteses de incompetência em razão da matéria e função podem ser declaradas de ofício pelo juiz, o mesmo não acontecendo em

que são declarantes (se mentir não tem problema), a testemunha mentindo responde pelo crime de falso testemunho. Rejeito a denúncia por … (o promotor entra com RESE (art. 581, inciso I) - RECEBIMENTO – a defesa não pode entrar com recurso, porque o art. 581, tem rol de circunstancias o que dizem especificamente quais os casos de RESE. No procedimento comum ordinário o primeiro despacho é a CITAÇÃO nos termos do processo. A citaçaõ é o chamamento que dá conhecimento ao réu de que…