RESE

para a segunda fase. Por mais que a FGV tenha inovado em suas últimas escolhas, a chance de cair novamente um RESE - como aprendemos a denominá-lo – é altíssima. No entanto, não há razão para preocupação, pois, como veremos a seguir, a peça não é difícil. Cabimento O RESE só é cabível quando estiver expressamente previsto em lei. A maior parte das hipóteses está no art. 581 do CPP, mas também há previsão no art. 294, parágrafo único, do CTB, no art. 6º, parágrafo único, da Lei 1.508/51 e no art. 561 do CPPM. Para a peça prática, todavia, acredito que o artigo 581 do CPP seja o único relevante. De qualquer forma, caso caia alguma hipótese da legislação especial, todas as informações vistas a seguir são aplicáveis, exceto a análise individualizada das situações previstas no CPP. Prazo Em regra, o prazo é de cinco dias para a interposição, salvo na hipótese do artigo 581, XIV, em que o prazo é de vinte dias (art. 586, parágrafo único, do CPP). O prazo para razões é de dois dias, contados da intimação para a apresentação – e não da interposição. Ainda sobre o tema, merece menção o enunciado n. 310, da Súmula do STF. Juízo de retratação No RESE, o juiz que proferiu a decisão tem a oportunidade de rever o seu posicionamento. Para a OAB, não deixe de pedir, na interposição, a retratação. Em quase todas as oportunidades em que o RESE foi a peça escolhida, a instituição atribuiu ponto à nota de quem a pediu. Endereçamento …

determina a lei. Convalidação das Nulidades: Convalidar é restabelecer a verdade (retificar) No caso de nulidade relativa pode ser somado ou superado pela inércia da parte interessada para o seu conhecimento. Destaca a possibilidade de convalidar a nulidade quando o ato processual viciado atingir a sua finalidade: Art. 570 - A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o…

falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional. O recurso instrumentaliza o princípio do duplo grau de jurisdição. Denomina-se juízo a quo o prolator da decisão recorrida, e juízo ad quem aquele a quem se pede o reexame e reforma da decisão. 1.1 Recurso de ofício nas hipóteses da lei É aquele que não depende da provocação das partes. Ao sentenciar o juiz determina a subida dos autos ao…

enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.” Nem todas as pessoas tem direito a esse princípio. Há aqueles que exercem determinados cargos e tem o chamado foro por prerrogativa de função, o que lhes retira a possibilidade de recorrer da decisão. Por exemplo: um deputado federal que é julgado pelo STF, não tem mais…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AULA 12 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Peças recursais: RESE, Apelação, Agravo em execução. Quando eu vou pensar em fazer um recurso? Quando eu precisar me contrapor a uma sentença. Quando eu precisar me manifestar contra uma sentença. Sentença em sentido amplo (lato sensu): toda e qualquer decisão proferida por um magistrado. Sentença em sentido estrito (strito sensu): se refere às sentenças condenatórias ou absolutórias, são as sentenças de mérito,…

reexame necessário é uma condição de eficácia da decisão, não transitando em julgado a sentença em que tiver sido omitido; - Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do Art. 411. - Há outras hipóteses de…

Brasília Autos n. ... (5 linhas) peticionário, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro nos artigos 403, §3º e 404 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO ************************** Apelação Cabimento: (inciso I – forte; inciso II – fraca) a. Sentença…

com amplo reexame das questões já debatidas na instância originária. Existência Jurídica dos Recursos (Constituição Federal) A Constituição Federal ao organizar o Poder Judiciário em diversos graus de jurisdição, estabelecendo primordialmente atribuição recursal aos Tribunais (instâncias superiores revisoras de decisões), exteriorizou a existência dos recursos (duplo grau de jurisdição). Juízo a quo ( Órgão prolator da decisão Juízo ad quem ( Órgão…

Brasília Autos n. ... (5 linhas) peticionário, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro nos artigos 403, §3º e 404 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO ************************** Apelação Cabimento: (inciso I – forte; inciso II – fraca) a. Sentença…