Rese Em Caso De Medida De Segurança

Rito processual: especial de crime de honra (CPP): nesse antes da citação deve ser feita uma audiência, e aí estava a tese da questão: está no imediatamente o erro do juiz. 5) Momento processual: é preciso identificar o momento processual. Ex.: era caso de apelação e a pessoa fez uma revisão criminal. Não é pq a pessoa nào sabia a diferença entre as duas pessas. Foi uma falha de identificação do momento: não viu que já havia transitado em julgado. 6) Peça: conjugação do cliente, do…

interposição do recurso e à desistência expressa manifestada após sua apresentação Motivação → o recurso deve ser fundamentado, exceto nos casos do artigo 577, quando o réu pode interpor recurso sem estar representado por defensor, no caso do artigo 578, quando o réu pode interpor recurso por petição ou termo nos autos apresentada por ele próprio e também no caso do artigo 601, quando o CPP prevê a subida de apelação sem as razões. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS Interesse → é inferido…

PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC) (recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do querelante ou do assistente” / embora a lei não diga expressamente qual o prazo que deve ser observado para o interrogatório,…

Suspensão Condicional da Pena; Art. 387, IV, CPP - Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido de Absolvição: Art. 397, CPP – só em Resposta à Acusação (ordinário / Júri); Art. 415, CPP – Memoriais de Júri / RESE de Júri / Apelação da 1ª Fase do Júri; Art. 386, CPP – Memoriais (ordinário) / Apelação (ordinário) / Revisão Criminal; Apelação da 2ª fase do Júri Alíneas do 593, CPP. A – quando houver nulidade – deve-se pedir anulação. D –…

DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE DEPENDE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO/ESGOTAR VIAS ADMINISTRATIVAS) 2. Procedimentos Incidentes: Os procedimento incidentes, por sua vez, compreendem: as exceções, conflitos de competência, restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias, Incidente de falsidade e Incidente de Insanidade mental. Vejamos. 2.1 Exceções: Antes de conceituar exceções, faz-se necessário tecer algumas considerações, sabemos que o acusado poderá se defender de duas formas:…

recurso cabível nos casos em que forem proferidas sentenças judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo. Desta forma, NÃO é cabível o recurso de apelação para atacar os despachos de mero expediente, inclusive pelo fato de eles serem sempre irrecorríveis, e, via de regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões interlocutórias. Todavia, em algumas situações, pode-se perceber que a apelação acaba assumindo uma natureza residual, pois, em alguns casos…

qualquer meio de prova, desde que não haja impedimento legal (Art. 332 do CPC). Alguns meios não são previstos pela lei. Ex: áudio visual, eletrônicas (e-mail) Exceção: Art. 155 §único Nos casos de estados de pessoas, deve ser observada a lei civil (certidão de óbito, de casamento..) Ou seja, nesses casos, o meio de prova deve ser sim prevista na lei civil. Não adianta mostrar fotos de casamento, banda, convidados... deve sim ter a certidão de casamento. A extinção da punibilidade só…

BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR: AFONSO LIMA DA CRUZ JÚNIOR 1. PRISÃO Conceito- a prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção. ESPÉCIES DE PRISÃO a) Extrapenal – se subdivide em: 1 – Civil – ocorre nos casos de devedor de alimentos e do depositário infiel, lembrando que a prisão do depositário infiel na hipótese da alienação fiduciária já foi retirada do ordenamento jurídico (RE 466.343 – STF). O Pacto de São José da Costa Rica, em seu…

interpretação quanto à prova, ao fato, à lei e, inclusive, o próprio pedido. Vale lembrar que o recurso não é o único meio de impugnação das decisões judiciais, em virtude de que é possível atacá-las através de ações próprias, como o mandado de segurança criminal, a revisão criminal e o “hábeas corpus”. Apelação Recurso de apelação no processo penal constitui a apelação na atualidade recurso ordinário por excelência, previsto na quase totalidade das legislações modernas,…

reconhecer inimputabilidade por doença mental, pois dela decorreria medida de segurança (sanção penal) que só poderão ser aplicadas em segunda fase pelos jurados. Salvo EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal quando a doença mental for a única tese defensiva, o juiz poderá antecipar a absolvição sumária por economia processual. 5 - O juiz poderá desclassificar (art.419, CPP) nos casos de o crime configurado não ser doloso contra a vida se…