RESE

para a segunda fase. Por mais que a FGV tenha inovado em suas últimas escolhas, a chance de cair novamente um RESE - como aprendemos a denominá-lo – é altíssima. No entanto, não há razão para preocupação, pois, como veremos a seguir, a peça não é difícil. Cabimento O RESE só é cabível quando estiver expressamente previsto em lei. A maior parte das hipóteses está no art. 581 do CPP, mas também há previsão no art. 294, parágrafo único, do CTB, no art. 6º, parágrafo único, da Lei 1.508/51 e no art. 561 do CPPM. Para a peça prática, todavia, acredito que o artigo 581 do CPP seja o único relevante. De qualquer forma, caso caia alguma hipótese da legislação especial, todas as informações vistas a seguir são aplicáveis, exceto a análise individualizada das situações previstas no CPP. Prazo Em regra, o prazo é de cinco dias para a interposição, salvo na hipótese do artigo 581, XIV, em que o prazo é de vinte dias (art. 586, parágrafo único, do CPP). O prazo para razões é de dois dias, contados da intimação para a apresentação – e não da interposição. Ainda sobre o tema, merece menção o enunciado n. 310, da Súmula do STF. Juízo de retratação No RESE, o juiz que proferiu a decisão tem a oportunidade de rever o seu posicionamento. Para a OAB, não deixe de pedir, na interposição, a retratação. Em quase todas as oportunidades em que o RESE foi a peça escolhida, a instituição atribuiu ponto à nota de quem a pediu. Endereçamento …

que seria cabível. Recurso em Especie Recurso em Sentido Estrito (RESE): Prazo geral é de 5 dias, 20 dias quando for contra a decisão que excluir jurado na lista geral ou excluir. Para razoar ou contra razoar é 2 dias . Via de regra entende-se que serve para impugnar decisões interlocutórias. OBS.: Não se deve equiparar o RESE com o Agravo de Instrumento cível, pois há possibilidade de RESE contra algumas especies de Sentença. Só se aplica ás hipóteses taxativamente previstas…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AULA 12 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Peças recursais: RESE, Apelação, Agravo em execução. Quando eu vou pensar em fazer um recurso? Quando eu precisar me contrapor a uma sentença. Quando eu precisar me manifestar contra uma sentença. Sentença em sentido amplo (lato sensu): toda e qualquer decisão proferida por um magistrado. Sentença em sentido estrito (strito sensu): se refere às sentenças condenatórias ou absolutórias, são as sentenças de mérito,…

efeito estende o conteúdo da decisão aos demais co-réus que não recorreram, desde que as condições de mérito não sejam de caráter estritamente pessoal. Isto quer dizer que as circunstâncias do fato devem ser as mesmas. c) Regressivo Também denominado por devolutivo diferido e juízo de retratação – Art. 581. Pelo efeito regressivo há uma possibilidade de retratação por parte do juiz, o qual pode modificar a sua decisão anterior (espécie de pedido de reconsideração). Se o juiz de 1º…

impeditivo ou extintivo do direito de recorrer * fato impeditivo: é o que se dá antes do recurso, podendo ser somente a renúncia (sujeito afirma que não quer recorrer). * fato extintivo: é o que se dá após a interposição do recurso, podendo ser a desistência ou a deserção. Atenção para o artigo 576 do CPP, já que o MP não pode desistir do recurso que haja interposto. 2.2) Pressupostos de admissibilidade subjetivos a) Legitimidade recursal O artigo do CPP que trata deste tema é o…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

Brasília Autos n. ... (5 linhas) peticionário, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro nos artigos 403, §3º e 404 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO ************************** Apelação Cabimento: (inciso I – forte; inciso II – fraca) a. Sentença…

tem como objeto decisões interlocutórias; ● Apesar dessa regra, o RESE é, em determinados casos, cabível contra decisões definitivas, com força de definitiva e terminativas; ● Há divergência em relação à taxatividade do dispositivo: prevalece o entendimento segundo o qual a enumeração é exaustiva (numerus clausus); para alguns, no entanto, o rol é exemplificativo, admitindo ampliação (numeros apertus). Não há dúvida, porém, que se admite o emprego de interpretação extensiva e analógica…

Brasília Autos n. ... (5 linhas) peticionário, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS, com fulcro nos artigos 403, §3º e 404 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO ************************** Apelação Cabimento: (inciso I – forte; inciso II – fraca) a. Sentença…

para sua interposição. b) adequação – utilização exata do recurso previsto em lei para determinada hipótese. c) tempestividade – necessita ser apresentado no prazo legal. SÚMULA 710 STF - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. 2) Subjetivos: a) interesse – somente pode recorrer a parte que sucumbiu. b) legitimidade – deve ser interposto por…