Rese OAB

CPF..., nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, por intermédio de seu advogado constituído que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de pronuncia, conforme fls. (...), interpor tempestivamente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, apresentando as razões que abaixo seguem. Requer a realização do juízo de retratação, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal e, em sendo mantida a decisão atacada, seja o presente recurso encaminhado a superior instância para o devido processamento e julgamento, empregando seus efeitos de praxe. Termos em que, pede Deferimento. Local..., Data... Advogado... OAB... RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: HELENA Recorrido: Ministério Público Processo nº... Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Eméritos desembargadores, I -Dos Fatos A recorrente fora denunciada pelo crime previsto no artigo 123 do Código Penal, com base nas testemunhas e exame médico legal, alegando que estava sob influência de estado puerperal, onde teria atirado a criança em um córrego que ocasionou seu óbito. A autoridade policial por meio de interceptação telefônica ouviu a conversa da recorrente com uma conhecida, chamada Lia, ao qual constatou que Helena efetivamente praticou o fato. Na mesma audiência o magistrado prolatou a sentença de pronúncia não nos termos da denúncia, mas sim pela prática…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

Prática Penal “Apelação” dia 16/05 Questões retiradas da OAB: 1) No caso da queixa crime ser rejeitada pelo motivo de ser intenpestiva, cabe qual recurso? R: Cabe RESE (Recurso em sentido estrito), pois está previsto no art. 581, inciso I do CPP. “Cabe RESE da decisão, despacho ou sentença que... não receber a denúncia ou queixa” 2) Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá qual recurso? R: Cabe apelação pois está previsto no art. 593, inciso I do CPP. “Caberá apelação no…

1 EXTENSIVO OAB REGULAR – MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Processo Penal Professor Nestor Távora Aula: 09 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. ANOTAÇÕES DE AULA II. SIMULADOS II. LOUSAS I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. JÚRI (Continuação) V. DEBATES ORAIS Pluralidade de réus Proibições Documentos Apartes VI. PARTE PEDAGÓGICA VII. SALA SECRETA VIII. DESFECHO RECURSOS 2. SISTEMA RECURSAL I. TEORIA GERAL DO SISTEMA RECURSAL 1. CONCEITO (ADA PELLEGRINI) 2. NATUREZA JURÍDICA…

Recurso em Sentido Estrito (RESE) Fundamento: Artigo 581 do CPP (também previsto nos artigos 294, parágrafo único, do CTB, 516, do CPPM, e 2º, III, do decreto-lei 201/76). Conceito: Recurso utilizado para impugnar decisões interlocutórias e terminativas de mérito previstas expressamente no artigo 581 do CPP. Prazo: 05 (cinco) dias para interposição (salvo na hipótese do artigo 581, XVI, CPP); 02 (dois) dias para razões. Como identificá-la: O problema dirá que o acusado foi…

analise as situações previstas no artigo 581 do CPP, se a decisão trazida na questão não estiver no rol deste artigo, caberá apelação. Art. 593, I: das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. É a hipótese mais comum, e, provavelmente, é a que cairá no Exame de Ordem. Ocorrida a condenação ou a absolvição, ainda que parcialmente, cabe apelação. O recurso será julgado pelo Tribunal, sendo vedada ao juiz a retratação (ao contrário do "rese") Art.…

Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas,…

para a segunda fase. Por mais que a FGV tenha inovado em suas últimas escolhas, a chance de cair novamente um RESE - como aprendemos a denominá-lo – é altíssima. No entanto, não há razão para preocupação, pois, como veremos a seguir, a peça não é difícil. Cabimento O RESE só é cabível quando estiver expressamente previsto em lei. A maior parte das hipóteses está no art. 581 do CPP, mas também há previsão no art. 294, parágrafo único, do CTB, no art. 6º, parágrafo único, da…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) PEÇA: (OAB/SP – 117º Exame de Ordem) Os indivíduos Felício e Roberval, após uma partida de tênis, começaram a discutir. Felício que estava com a raquete na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Roberval, de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. Roberval desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabeça na guia, vindo a falecer. Felício foi processado em liberdade perante a 1ª Vara do Juri,…

recurso? MP, querelante, réu, seu advogado ou defensor. Interesse recursal: só posso recorrer se meu pedido não foi atendido total ou parcialmente. Recorrer de alegre não rola, né gente. Isso chama – falta de interesse de agir. Se o réu for analfabeto, como ele vai assinar o recurso que quiser interpor? Resp: o termo do recurso será assinado a seu rogo, com 2 testemunhas. Fungibilidade: é uma viajada básica. Você erra o recurso e troca as peças. Vale…