Rese OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ____
Processo Número: ...

HELENA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, por intermédio de seu advogado constituído que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de pronuncia, conforme fls. (...), interpor tempestivamente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, apresentando as razões que abaixo seguem.

Requer a realização do juízo de retratação, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal e, em sendo mantida a decisão atacada, seja o presente recurso encaminhado a superior instância para o devido processamento e julgamento, empregando seus efeitos de praxe.

Termos em que, pede Deferimento.
Local..., Data...

Advogado...
OAB...

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: HELENA
Recorrido: Ministério Público
Processo nº...

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Eméritos desembargadores,

I -Dos Fatos
A recorrente fora denunciada pelo crime previsto no artigo 123 do Código Penal, com base nas testemunhas e exame médico legal, alegando que estava sob influência de estado puerperal, onde teria atirado a criança em um córrego que ocasionou seu óbito.
A autoridade policial por meio de interceptação telefônica ouviu a conversa da recorrente com uma conhecida, chamada Lia, ao qual constatou que Helena efetivamente praticou o fato.
Na mesma audiência o magistrado prolatou a sentença de pronúncia não nos termos da denúncia, mas sim pela prática do crime descrito no artigo 124 do Código Penal, que é a prática do crime de aborto.

II -Das Preliminares Cumpre dizer que a exordial acusatória deveria ter sido rejeitada liminarmente referente a ilicitude da interceptação telefônica, a qual foi utilizada como meio de prova visto que o crime investigado, qual