apelação

Aula de Prática Penal “Apelação” dia 16/05

Questões retiradas da OAB:
1) No caso da queixa crime ser rejeitada pelo motivo de ser intenpestiva, cabe qual recurso?
R: Cabe RESE (Recurso em sentido estrito), pois está previsto no art. 581, inciso I do CPP. “Cabe RESE da decisão, despacho ou sentença que... não receber a denúncia ou queixa”
2) Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá qual recurso?
R: Cabe apelação pois está previsto no art. 593, inciso I do CPP. “Caberá apelação no prazo de 5 dias... das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.”
Raciocínio Jurídico: Cabe sempre Apelação mediante decisão que encerra o processo (Quando o provimento jurisdicional é definitivo)

RECURSOS: Apelação: Interposição art. 593, CPP. (art. Residual) Razões art. 600, CPP. Rese: Interposição art. 581, CPP. (art. Taxativo) Razões art. 588, CPP. Juizo de Retratação art. 589, CPP.
Júri: Pronúncia e Desclassificação – RESE Impronúncia e Absolvição Sumária – APELAÇÃO Das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri (Sentença Condenatória ou Absolutória) também cabe Apelação.
Vara Comum: Processo....instrução....sentença de juiz singular....APELAÇÃO.
PRAZOS:
Apelação - 5 dias para Interposição e 8 dias para as Razões.
RESE – 5 dias para a Interposição e 2 dias para as Razões.
Vai cair na Prova: O prazo para apresentar as Razões Recursais começa a contar da Intimação que é feita ao advogado (a), não tem tempo estipulado para isso acorrer.
Verbo: Interpor
RESE: Recorrente e Recorrido
APELAÇÃO: Apelante e Apelado.
Detalhe do RESE – Pede-se o Juízo de Retratação.
No caso do advogado (a) perder o prazo para apresentar as Razões é mera irregularidade.

Interposição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE