Recurso em sentido estrito - rese

DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Processo n. xxx.xx.xxxxx-x Fulana de tal, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não se conformar, "data máxima vênia" com a decisão que a pronunciou, dela vem, tempestivamente, recorrer EM SENTIDO ESTRITO. Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Nestes Termos Pede Deferimento. Local, data Advogado OAB/ EGRÉGRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS MAGISTRADOS Autos n: xxx.xx.xxxxx-x Recorrente: Fulana de Tal Recorrido: Ministério Público Estadual Razões do Recurso Não se conformando com a respeitável decisão proferida contra o recorrente "data vênia", dela vem RECORRER EM SENTIDO ESTRITO, aguardando a sua reforma pelos motivos a seguir aduzidos. Dos Fatos A recorrente foi denunciada pelo recorrido e está sendo processado pela suposta prática do crime de aborto capitulado no Art. 126 do Código Penal. A recorrente é parteira e em sua profissão atende e acompanha diversas gestantes auxiliando-as no momento do parto, todavia o recorrido aduz que a recorrente praticou o fato delituoso ao atender a…

Acabou pronunciado pelo magistrado, por sentença de pronúncia prolatada há 2 dias. QUESTÃO: Elabore a peça processual conveniente, em favor de "A" destinando-a à autoridade judiciária competente. RESPOSTA (peça correspondente): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JURI DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO …

lei e que a conduta ilegal só será considerada crime se houver lei anterior que a defina.1 A falta de justa causa trata do constrangimento ou violência sem respaldo legal que os autorize, fato também presente na atual ação e definida assim por Mougenot.2 Neste mesmo sentido, há o entendimento jurisprudencial do nosso Tribunal, destacando a falta de justa causa: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. ARQUIVAMENTO DE…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de XXXXX-GO. João XXXX XXXX, por intermédio de seus advogados, infra-assinado, nos autos da Ação Penal n. 12345-67.2012 vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, dentro do prazo legal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável decisão o qual foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.…

RASCUNHO DA RESE Recurso em sentido estrito Fundamento legal – artigo 581, inciso IV CPP. Quintiniano Branco, brasileiro, solteiro, comerciário, residente nesta capital, no dia 17 de Maio de 2013, no bar do Chico, por volta das 20 horas enquanto participava de um rodada de cerveja desentendeu-se com Manoel Tranquilo, brasileiro, solteiro, serralheiro, residente nesta capital. O motivo do desentendimento foi na hora do acerto das contas para com o proprietário do estabelecimento,…

III DOS RECURSOS EM ESPÉCIE Prof. Esp. Júlio Ugalde professor.ugalde@hotmail.com DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 1. CONCEITO É o recurso cabível contra decisões interlocutórias, previstas no rol do CPP, 581. O RESE só é cabível nas hipóteses estritamente elencadas no CPP, 581 (rol taxativo). Previsão: CPP, 581 – 592. DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 1. CONCEITO OBS.: A jurisprudência/doutrina admitem uma flexibilização do rol, uma vez que o CPP é de 1940 e o…

RECURSOS 1. CONCEITO ● Fernando Capez: "recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigí-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão"; ● Nucci: "Meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma…

Recurso em Sentido Estrito (RESE) Fundamento: Artigo 581 do CPP (também previsto nos artigos 294, parágrafo único, do CTB, 516, do CPPM, e 2º, III, do decreto-lei 201/76). Conceito: Recurso utilizado para impugnar decisões interlocutórias e terminativas de mérito previstas expressamente no artigo 581 do CPP. Prazo: 05 (cinco) dias para interposição (salvo na hipótese do artigo 581, XVI, CPP); 02 (dois) dias para razões. Como identificá-la: O problema dirá que o acusado foi…

juiz proclama admissível a imputação encaminhado-a para julgamento, perante o tribunal do júri. Nesta fase vigorará o princípio do “in dúbio pró societa” Da decisão da pronúncia caberá recurso em sentido estrito (Rese) Artigo 581, Inciso IV do CPP Das decisões interlocutórias no processo penal, o recurso cabível será recurso em sentido estrito (Rese) Decisão interlocutória Proferida pelo juiz a partir da denúncia entre as fases do processo. Desclassificação Artigo 410…

Adquira o seu! :) Manual de Prática - 2ª Versão 8º Módulo: Recurso em Sentido Estrito LeonardoLeonardo 09/2012 Mensagem para Leonardo O recurso em sentido estrito merece atenção especial daqueles que estão se preparando para a segunda fase. Por mais que a FGV tenha inovado em suas últimas escolhas, a chance de cair novamente um RESE - como aprendemos a denominá-lo – é altíssima. No entanto, não há razão para preocupação, pois, como veremos a seguir, a peça não é…