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III DOS RECURSOS EM ESPÉCIE Prof. Esp. Júlio Ugalde professor.ugalde@hotmail.com DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 1. CONCEITO É o recurso cabível contra decisões interlocutórias, previstas no rol do CPP, 581. O RESE só é cabível nas hipóteses estritamente elencadas no CPP, 581 (rol taxativo). Previsão: CPP, 581 – 592. DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 1. CONCEITO OBS.: A jurisprudência/doutrina admitem uma flexibilização do rol, uma vez que o CPP é de 1940 e o legislador ainda não havia previsto certas hipóteses. Fundamento: CPP, 3º (interpretação extensiva). DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 1. CONCEITO OBS.: (i) Cabe RESE contra indeferimento da prisão temporária (CPP, 581, V). (ii) Idem medidas cautelares do CPP, 319. DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (581) Cabe RESE contra decisão que: 1º Inciso I: rejeita a denúncia ou queixa: trata-se de uma interlocutória mista terminativa. Hipóteses do CPP, 395. DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 2 Hipóteses de cabimento (581) OBS.: (i) STF, 709: o acórdão que confirmar o RESE é causa interruptiva da prescrição. (ii) Lei 9.099/95: da rejeição da denúncia ou queixa cabe Apelação (no prazo de 10 dias) DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 2 Hipóteses de cabimento (581) 2º Inciso II: concluiu pela incompetência do juízo: é uma interlocutória simples. OBS.: (i) Refere-se a incompetência ex officio. (ii) Também é utilizado para fundamentar o…

Do recurso em sentido estrito (RESE): conceito: é cabível contra algumas decisões interlocutórias (CPP, art. 581). Excepcionalmente também contra decisões de mérito (sentenças). Exemplo: RESE contra absolvição sumária nos crimes de competência do júri. O rol do art. 581 é taxativo, porém esse recurso também está previsto em leis especiais. De outro lado, em casos excepcionais a jurisprudência admite a interpretação extensiva (a lei prevê, v.g., oRESE para o caso de haver rejeição da…

RECURSOS 1. CONCEITO ● Fernando Capez: "recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigí-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão"; ● Nucci: "Meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma…

RECURSOS É o direito da parte, na relação processual, de se insurgir contra determinadas decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, por órgão jurisdicional superior, sendo o remédio jurídico-processual para se provocar, no mesmo processo, o reexame da matéria já decidida. NATUREZA JURÍDICA A natureza jurídica decorre da própria ordem constitucional e está intimamente ligada ao princípio do duplo grau de jurisdição, consistente na…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de Sentenças Proferidas pelo Tribunal do Júri são soberanas, isto é, nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AULA 12 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Peças recursais: RESE, Apelação, Agravo em execução. Quando eu vou pensar em fazer um recurso? Quando eu precisar me contrapor a uma sentença. Quando eu precisar me manifestar contra uma sentença. Sentença em sentido amplo (lato sensu): toda e qualquer decisão proferida por um magistrado. Sentença em sentido estrito (strito sensu): se refere às sentenças condenatórias ou absolutórias, são as sentenças de mérito,…

Adquira o seu! :) Manual de Prática - 2ª Versão 8º Módulo: Recurso em Sentido Estrito LeonardoLeonardo 09/2012 Mensagem para Leonardo O recurso em sentido estrito merece atenção especial daqueles que estão se preparando para a segunda fase. Por mais que a FGV tenha inovado em suas últimas escolhas, a chance de cair novamente um RESE - como aprendemos a denominá-lo – é altíssima. No entanto, não há razão para preocupação, pois, como veremos a seguir, a peça não é…

disciplina Direito Processual Penal III. Docente: Carlos Milanez LONDRINA 2012 INTRODUÇÃO O RESE é o recurso em sentido estrito, que caminha junto com o agravo em execução. O RESE está disciplinado nos art. 581 a 592 do CPP. O prazo para a interposição do agravo em execução é idêntico ao do recurso em sentido estrito. No agravo em execução devemos aplicar todas as regras relacionadas ao recurso em sentido estrito: prazos, forma de interposição, a possibilidade…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Art. 581, CPP. Os incisos desse artigo definem as hipóteses em que cabe esse recurso. Características: - Retratabilidade. Juízo de retratação. É impugnada uma decisão interlocutória, e não decisão de mérito (compara-se com o agravo de instrumento no processo civil). É impugnada uma decisão interlocutória do juiz, o juiz pode, concordando com a parte, se retratar da sua decisão, o RESE é dirigido ao juiz do processo. É um pedido para que o…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO • Divisão doutrinária • Irrecorribilidade das decisões interlocutórias; • Rol taxativo (artigo 581 do CPP) – numerus clausus ; • Interpretação extensiva (aditamento da denúncia); • Pro et contra (cabe em várias situações – art. 581, inciso V, do CPP) • secundum eventum litis (cabe apenas em uma situação – art. 581, inciso I, do CPP) • *Habeas Corpus (trancamento da ação penal por ausência de justa causa)…