Processual Penal

ocorrer a hipótese da suspensão condicional do processo. Segundo disposto no art. 89 da Lei n. 9.099/95, em qualquer tipo de crime com pena mínima igual ou inferior a 01 ano, for o réu primário e de bons antecedentes, fará jus a suspensão do processo, por um período de 2 a 4 anos. Quem é o titular para oferecer a suspensão é MP, mas quando ele se recusa a oferecer e, o magistrado não concorda, pode aplicar por analogia o art. 28, e remeter o processo ao Procurador Geral de Justiça, para que este decida se vai ou não oferecer este benefício súmula 696 do STF. 6.2. Recurso: a) da decisão que arquiva o inquérito policial não cabe recurso; b) despacho que arquiva inquérito nas contravenções dos arts. 58 e 60 do Decreto Lei n. 6.259/44, caberá = RESE; c) despacho que arquiva inquérito que apura Crimes contra economia popular ou Saúde Pública = o juiz é obrigado a recorrer de ofício.(art. 7º da Lei n. 1.521/51). 6.3. Desarquivamento: após o arquivamento, o inquérito somente poderá ser desarquivado no caso de novas provas (art. 18 do CPP e súmula 524 do STF). 7. Inquérito no JECRIM: a lei.9.099/95, nos seus arts. 69 e 77, § 1º dispõe que o Inquérito Policial será substituído por um simples boletim de ocorrência circunstanciado, lavrado pelo delegado de polícia, chamado de “TC ou Termo Circunstanciado”. Logo, após ser lavrado o “TC” este será remetido ao JECRIM, que tem como competência para o julgamento os CMPO (crime de menor potencial ofensivo = contravenções e os crimes…

com poderes especiais. Precisa estar descrito o fato na procuração. 3. Legitimados: - Sendo maior de 21 anos: ofendido; - Sendo menor de 18 anos: só o representante legal. - Maior de 18 e menor de 21: segundo o CPP, a ação penal pode ser promovida tanto pelo ofendido quanto pelo representante legal. Porém, a doutrina diverge após a edição do novo código civil. - Sendo incapaz ou retardado mental e houver conflito de interesses com representante legal: nomeia-se curador especial…

objeto de prova; não se aplica a regra que incide no Processo Civil. 1.3. Classificação das Provas a) Prova Direta: refere-se diretamente ao tema probandu. Exemplo: testemunha presencial, exame de corpo de delito. b) Prova Indireta: refere-se indiretamente ao tema probandu. Exemplo: álibi apresentado pelo acusado. c) Prova Pessoal: a prova emana de uma pessoa. Exemplo: interrogatório, testemunha. d) Prova Documental: a prova é produzida por meio de…

PROCESSUAIS 8.1 O juiz 8.2 O Ministério Público 8.3 Acusado e defensor 8.3.1 Acusado 8.3.2 Defensor 8.4 Assistentes 8.5 Auxiliares da justiça 14/400 8.6 Questões 9. PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA 9.1 As medidas cautelares no processo penal. Disposições gerais 9.1.1 Requisitos gerais para a decretação de qualquer medida cautelar 9.1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares 9.1.3 Medidas cautelares diversas da prisão 9.2 Prisão 9.2.1…

SUJEITOS PROCESSUAIS 8.1 O juiz 8.2 O Ministério Público 8.3 Acusado e defensor 8.3.1 Acusado 8.3.2 Defensor 8.4 Assistentes 8.5 Auxiliares da justiça 8.6 Questões 9. PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA 9.1 As medidas cautelares no processo penal. Disposições gerais 9.1.1 Requisitos gerais para a decretação de qualquer medida cautelar 9.1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares 9.1.3 Medidas cautelares diversas da prisão 9.2 Prisão 9.2.1 Prisão com…

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legitimados são os mesmos do MS coletivo – art. 5º, LXX, da CF). ADC – Ação Direta de Constitucionalidade – art. 102 e segs., da CF. • Criada através da EC 03/93. • A ADC é uma ADI com “sinal trocado” (caráter dúplice ou ambivalente). A competência para julgá-la é a mesma da ADI; os legitimados também são os mesmos. • Objeto: a natureza é a mesma da ADI. Contudo, o limite temporal é a partir de 17 de março de 1993; o limite espacial diz respeito unicamente à CF. • Cabe medida cautelar…

............................................................................................ Incidente de insanidade mental................................................................................................. 8.9.1 Cabimento............................................................................................................... 8.9.2 Legitimados............................................................................................................. 8.9.3…

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de entrevista reservada entre defensor e réu antes do interrogatório 8.13.6 Do direito de silêncio do acusado – (art. 186, caput e parágrafo único, do CPP) 8.13.7 Da necessidade da qualificação do acusado 8.13.8 Videoconferência 8.13.9 Interrogatório na lei ambiental (Lei n. 9.605/ 98) 8.14 Da testemunha e da prova testemunhal 8.14.1 Conceito 65/3494 8.14.2 Testemunhas 8.14.3 Falso testemunho 9. SUJEITOS PROCESSUAIS 9.1 Juiz 9.2 Ministério Público 9.3 Acusado e seu defensor 9.4 O…