RESE

para a segunda fase. Por mais que a FGV tenha inovado em suas últimas escolhas, a chance de cair novamente um RESE - como aprendemos a denominá-lo – é altíssima. No entanto, não há razão para preocupação, pois, como veremos a seguir, a peça não é difícil. Cabimento O RESE só é cabível quando estiver expressamente previsto em lei. A maior parte das hipóteses está no art. 581 do CPP, mas também há previsão no art. 294, parágrafo único, do CTB, no art. 6º, parágrafo único, da Lei 1.508/51 e no art. 561 do CPPM. Para a peça prática, todavia, acredito que o artigo 581 do CPP seja o único relevante. De qualquer forma, caso caia alguma hipótese da legislação especial, todas as informações vistas a seguir são aplicáveis, exceto a análise individualizada das situações previstas no CPP. Prazo Em regra, o prazo é de cinco dias para a interposição, salvo na hipótese do artigo 581, XIV, em que o prazo é de vinte dias (art. 586, parágrafo único, do CPP). O prazo para razões é de dois dias, contados da intimação para a apresentação – e não da interposição. Ainda sobre o tema, merece menção o enunciado n. 310, da Súmula do STF. Juízo de retratação No RESE, o juiz que proferiu a decisão tem a oportunidade de rever o seu posicionamento. Para a OAB, não deixe de pedir, na interposição, a retratação. Em quase todas as oportunidades em que o RESE foi a peça escolhida, a instituição atribuiu ponto à nota de quem a pediu. Endereçamento …

assinados pelo cunhado. Dias depois, Firmino, que tivera seu talonário de cheques furtado, sustou todos os cheques que havia emitido, entre eles, os emprestados a Agnaldo. Diante da sustação, o empresário, na delegacia de polícia mais próxima, alegou que havia sido fraudado em uma transação comercial, uma vez que Firmino frustrara o pagamento dos cheques pré-datados. Diante das alegações, o delegado de polícia instaurou inquérito policial para apurar o caso, indiciando Firmino, por…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Art. 581, CPP. Os incisos desse artigo definem as hipóteses em que cabe esse recurso. Características: - Retratabilidade. Juízo de retratação. É impugnada uma decisão interlocutória, e não decisão de mérito (compara-se com o agravo de instrumento no processo civil). É impugnada uma decisão interlocutória do juiz, o juiz pode, concordando com a parte, se retratar da sua decisão, o RESE é dirigido ao juiz do processo. É um pedido para que o…

Recurso em Sentido Estrito (RESE) Fundamento: Artigo 581 do CPP (também previsto nos artigos 294, parágrafo único, do CTB, 516, do CPPM, e 2º, III, do decreto-lei 201/76). Conceito: Recurso utilizado para impugnar decisões interlocutórias e terminativas de mérito previstas expressamente no artigo 581 do CPP. Prazo: 05 (cinco) dias para interposição (salvo na hipótese do artigo 581, XVI, CPP); 02 (dois) dias para razões. Como identificá-la: O problema dirá que o acusado foi…

prejudicado. Obrigatoriedade: princípio que impede o MP de desistir do recurso que haja interposto. Quem pode interpor recurso? MP, querelante, réu, seu advogado ou defensor. Interesse recursal: só posso recorrer se meu pedido não foi atendido total ou parcialmente. Recorrer de alegre não rola, né gente. Isso chama – falta de interesse de agir. Se o réu for analfabeto, como ele vai assinar o recurso que quiser interpor? Resp: o termo do…

Meyer Questões do Caso prático Simulado I Recurso em Sentido Estrito (RESE) 01 – Qual a infração penal: Artigo 121 caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (homicídio tentado). 02 – Modalidade da ação penal: Ação penal pública incondicionada. 03 – Rito processual: Procedimento especial bifásico 1º fase: investigação até a pronúncia; 2º fase: julgamento. 04 – Situação Prisional: O acusado está respondendo ao processo em liberdade. 05 – Momento processual:…

1 TESES DE DEFESA  FALTA DE JUSTA CAUSA: EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE: Culpabilidade é o juízo de reprovabilidade sobre aquele que poderia e deveria agir de acordo com o direito. É a censurabilidade do comportamento levando-se em consideração as peculiaridades do sujeito e de suas circunstâncias. Há causas que excluem a culpabilidade arroladas na doutrina brasileira: a) Inimputabilidade; b) Embriaguez acidental ou patológica; c) Ausência de potencial consciência da…

ESQUELETO Cliente: Helena Crime: da denúncia Art. 124 CP Crime: da pronúncia Art. 123 CP Pena abstrata: 1 a 3 anos Ação penal: Pública incondicionada Rito: Juri Fase do processo: Pronúncia Peça: Rese Fundamento da Peça: Art. 581 Endereçamento: Juiz da Vara do Juri Teses: Nulidade em razão da interceptação; Criança nasceu morta Juiz alterou a tipificação em razão de prova nova sem comunicar defesa ou MP. Insuficiência de provas; A ré tomou…

Razões de Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Felício. Recorrido: Ministério Público. Processo n.: ... Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douta Procuradoria de Justiça, Obs.: se o “rese” for julgado pelo TRF, a saudação deve ser feita da seguinte forma: “Egrégio Tribunal Regional Federal, Colenda Turma, Douto Procurador da República”. Em que pese o notável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca ..., a respeitável…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE HELENA, já qualificada nos autos da ação penal, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo nº ___________, vem por seu advogado, que esta subscreve, respeitosamente a Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com fundamento no art. 158, inciso IV do CPP, caso Vossa Exlecência decida manter a respeitável decisão, que seja conhecida, processada e encaminhada com as inclusas razões…