Rese Medida De Segurança

judicial. A cautela de ofício é prevista no art. 797, CPC, ao se deferir o poder ao juiz de decretar medida cautelares sem audiência das partes, sem provocação. Conclui-se então, que pode ser empregado de ofício pelo Juízo de execução. Enquanto expressão de tutela jurisdicional cautelar, não há necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou de autoridade penitenciária para decretação da medida. O RDD punitivo, por força de sua própria natureza, depende de procedimento…

197 da LEP 1. Conceito (despacho ou sentença) Recurso das decisões proferidas pelo juiz da execução penal R. Voluntario natureza do RESE Incidente da execução penal 2. Procedimento A LEP não dispõe sobre o rito Rito do RESE - E. Pacelli de Oliveira - Renato Marcão STJ – HC 207.751.DJ 23.03.12. Rel. Min Laurita Vaz Rito do Agravo ( Segue o Rito do RESE)e Ada P. Grinover Antônio Scarance Fernandes Antônio M. Gomes Filho (Recurso Processo Penal) 3. Pressupostos recursais…

recurso amplo – porque pode devolver ao tribunal o julgamento pleno da matéria objeto da decisão; - é instrumento residual – interponível somente nos casos em que não houver previsão expressa de cabimento de RESE. - é recurso preferível – cabível a apelação, não poderá ser interposto RESE contra parte da decisão; - é pleno (recurso dirigi-se contra a decisão em sua totalidade) ou parcial (visa impugnar somente em parte) – tem aplicação o princípio do "tantum devolutum quantum…

(ao contrário do "rese") Art. 593, II: das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior. O "capítulo anterior" é do recurso em sentido estrito. É aquilo que já vimos: a apelação é residual. Quando não cabível "rese", apele! Art. 593,III: das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) Ocorrer nulidade posterior à pronúncia; A pronúncia, como já vimos, encerra a primeira fase. Contra ela, cabe "rese".…

um recurso autônomo). A doutrina diverge sobre a natureza processual da Correição Parcial. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. Podem ser impugnadas, geralmente, pelo recurso em sentido estrito (RESE ou RSE). No processo penal não é o agravo que impugna as decisões interlocutórias, mas o Recurso em Sentido Estrito (RESE). Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; …

terminativa . b) Decisão que conclui pela incompetência do juízo . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - Esta hipótese não se refere à exceção de incompetência, e sim, ao caso que o juiz, ex officio, conclui no sentido de sua incompetência . Cabe RESE com esse fundamento, para a decisão que desclassifica a infração penal no procedimento do júri ( 419 CPP ) - Somente as hipóteses de incompetência em razão da matéria e função podem ser declaradas de ofício pelo juiz, o mesmo não acontecendo em

8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de Sentenças Proferidas pelo Tribunal do Júri são soberanas, isto é, nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões proferidas por ele. Portanto, ao se apelar de uma sentença proferida pelo Tribunal do Júri, não se pede a reforma da sentença mas sim, que o apelante seja submetido a um novo júri - art. 5º, XXXVIII, "c" da CF. RESE – art. 581 do CPP…

possibilidade de recurso de ofício (reexame necessário) da decisão que absolver sumariamente o réu (art. 574, inc. II, CPP). No pertinente ao Ministério Público, o art. 576, do CPP, representa um desdobramento da indisponibilidade do direito de ação, na medida em que o citado dispositivo é claro no sentido de que o parquet não poderá desistir do recurso apresentado. Assim, apresentado o recurso, seja com o protocolo da petição, seja por termo, não é admitida a desistência. Ressalte-se…

ESPÉCIES 1- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. A- Introdução. O famoso RESE é disciplinado art. 581 a 592 do CPP, segue um rol taxativo de cabimento (no entanto, ainda há outras decisões contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581). O prazo para interposição do recurso é de 5 dias (art. 586), depois mais um prazo de 2 dias pra juntar as razões e outros 2 dias para as contra-razões. ( art. 588 ). B- Legitimados para interpor o RESE: O réu; O querelante; O Ministério Público;…

artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas, salvo na hipótese de “rese”. [1] Decisões em plenário, por Conselho de Sentença (jurados). [2] Para não confundir as hipóteses de “rese” com as de apelação, entenda: o recurso em sentido estrito é cabível somente naquelas situações elencadas no artigo 581 do CPP (exceção: há um “rese” no CTB). Caso o problema não se encaixe em nenhum…