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AULA 10 – Prático Penal Júri 1º FASE Dolosos contra a vida, tentados ou consumados e os conexos. Começa com o oferecimento de ação penal pública como denuncia Recebimento ou rejeição Citação, oferecer resposta acusação (fundamento art. 406 do cpp), Há possibilidade de aplicar absolvicão sumaria do art. 397 nesse momento: - Não aplica baseando no artigo 394§3 - Sim aplica baseada no art. 394§4 Audiência de instrução debates e julgamentos, a lei não prevê memoriais escritos, porém a jurisprudencia é pacifica quanto aos debates orais em memoriais (403§3º) (404p.u) do CPP cc 394§5º Sentença: pronuncia 413, desclassificação 419, absolvição sumaria 415, impronuncia 414, RESE E APELAÇÃO. RA de Júri Cabimento – artigo 406 – após a citação e antes da instrução. Legitimidade – apresentar oferecer o acusado, denunciado, réu. Competência – Juiz da vara do Júri Prazo – 10 dias Teses e Pedidos 1. Nulidade art.564 do CPP pedido de anulação e a rejeição com fulcro no artigo 395 – que seja anulado o processo e caso não se entenda que seja rejeitado o pedido. 2. Extinção da Punibilidade art. 107 do CP pedido de absolvição sumária com base no 397,CPP combinado com o art. 394§4º. O artigo 415 é após a audiência de instrução. 3. Desclassificação – só vai poder se tese e depois pedido quando conduz a uma nulidade ou uma extinção da punibilidade com absolvição sumária. Nunca pode pedir PENA, REGIME, CONDIÇÃO DO SURSIS 4. Rol de testemunhas – são 8…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO • Divisão doutrinária • Irrecorribilidade das decisões interlocutórias; • Rol taxativo (artigo 581 do CPP) – numerus clausus ; • Interpretação extensiva (aditamento da denúncia); • Pro et contra (cabe em várias situações – art. 581, inciso V, do CPP) • secundum eventum litis (cabe apenas em uma situação – art. 581, inciso I, do CPP) • *Habeas Corpus (trancamento da ação penal por ausência de justa causa)…

IMPEDIDO. HOJE COMO A VOTAÇÃO É INTERROMPIDA QUANDO FOREM ATINGIDOS 4 VOTOS EM UM SENTIDO, A ATUAÇÃO DE JURADOS IMPEDIDOS NUM MESMO CONSELHO SERÁ CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. JURADOS EXCLUÍDOS POR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO SÃO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PARA O NÚMERO MÍNIMO DE 15 JURADOS NECESSÁRIO PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS. ART. 451CPP. 3.6. JURADO PROFISSIONAL (QUE ESTÁ SEMPRE LÁ) A NOVA LEI QUIS POR UM FIM A ESTE JURADO 426 §4º CPP 4. PROCEDIMENTO DO JÚRI (BIFÁSICO ESCALONADO) ↘ 1ª…

admissível a imputação encaminhado-a para julgamento, perante o tribunal do júri. Nesta fase vigorará o princípio do “in dúbio pró societa” Da decisão da pronúncia caberá recurso em sentido estrito (Rese) Artigo 581, Inciso IV do CPP Das decisões interlocutórias no processo penal, o recurso cabível será recurso em sentido estrito (Rese) Decisão interlocutória Proferida pelo juiz a partir da denúncia entre as fases do processo. Desclassificação Artigo 410 – CPP Quando…

426, § 4°. PROCEDIMENTO DO JURI • É conhecido como um procedimento bifásico ou escalonado – tem 2 fases; • Na 1ª fase faz-se a filtragem para saber se é do JURI – pessoas leigas. • Essa 1ª fase é conhecida como SUMÁRIO DA CULPA – JUDICIUM ACCUSATIONIS. • Aí só tem a atuação do juiz sumariante e se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa. • Quando posso ter queixa no júri, já que ele só julga crime doloso contra a vida? - ação penal privada…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AULA 12 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Peças recursais: RESE, Apelação, Agravo em execução. Quando eu vou pensar em fazer um recurso? Quando eu precisar me contrapor a uma sentença. Quando eu precisar me manifestar contra uma sentença. Sentença em sentido amplo (lato sensu): toda e qualquer decisão proferida por um magistrado. Sentença em sentido estrito (strito sensu): se refere às sentenças condenatórias ou absolutórias, são as sentenças de mérito,…

---> DENÚNCIA RECEBIMENTO(HC)OU REJEIÇÃO(RESE) CITAÇÃO RESPOSTA À ACUSA. (ART. 41 CPP) DA DENÚNCIA ART. 406 CPP Ou Queixa Até 8 testemunhas ->QUEIXA:*AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA: Promotor perde o prazo para denunciar, a vítima ou familiares da vitima podem oferecer uma queixa.…

de recorrer * fato impeditivo: é o que se dá antes do recurso, podendo ser somente a renúncia (sujeito afirma que não quer recorrer). * fato extintivo: é o que se dá após a interposição do recurso, podendo ser a desistência ou a deserção. Atenção para o artigo 576 do CPP, já que o MP não pode desistir do recurso que haja interposto. 2.2) Pressupostos de admissibilidade subjetivos a) Legitimidade recursal O artigo do CPP que trata deste tema é o 577, caput, do CPP. “Art. 577. O…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de Sentenças Proferidas pelo Tribunal do Júri são soberanas, isto é, nenhum órgão jurisdicional pode alterar as decisões…

para a segunda fase. Por mais que a FGV tenha inovado em suas últimas escolhas, a chance de cair novamente um RESE - como aprendemos a denominá-lo – é altíssima. No entanto, não há razão para preocupação, pois, como veremos a seguir, a peça não é difícil. Cabimento O RESE só é cabível quando estiver expressamente previsto em lei. A maior parte das hipóteses está no art. 581 do CPP, mas também há previsão no art. 294, parágrafo único, do CTB, no art. 6º, parágrafo único, da…