DIREITO PROCESSUAL PENAL RECURSOS E ETC MUITO BOM

RECURSOS 1. CONCEITO ● Fernando Capez: "recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigí-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão"; ● Nucci: "Meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação". 2. FINALIDADE ● O reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, recurso em sentido estrito etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, recurso em sentido estrito no juízo de retração etc.); 3. FUNDAMENTO ● A existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição, assegurado pela CF, que atribui aos tribunais competência primordialmente recursal. A doutrina aponta as seguintes razões para que o duplo grau seja necessário em matéria procuessual: a) o inconformismo natural do ser humano; b) a maior experiência dos integrantes dos tribunais, que são compostos por juizes que já atuaram na primeira instância por um tempo razoável; c) o necessário controle de jurisdicionalidade, posto que o juiz, por saber que sua decisão pode ser revista, sente-se na obrigação de atuar com maior empenho e de forma não abusiva; d)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE-RS JOSÉ FERNANDO GONÇALVES SILVA, já qualificado nos autos do Processo-crime n. __, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado que a este subscreve (procuração – doc. __), não se conformando com a r. sentença que o pronunciou como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,…

dentro do mesmo processo. Recurso é o reexame de uma decisão.(Fernando da Costa Tourinho Filho). PORQUE EXISTEM OS RECURSOS? - FUNDAMENTOS GERAIS NECESSIDADE PSICOLÓGICA: Insatisfação do vencido diante de uma decisão contrária. FALIBILIDADE HUMANA: Não se pode ter em absoluta regra de que nunca haverá um erro do órgão jurisdicional. Se houver uma falha, poderá ser corrigida. COMBATE AO ARBÍTRIO: Que poderia existir se a decisão do órgão jurisdicional nunca fosse…

subdivide em: 1 – Civil – ocorre nos casos de devedor de alimentos e do depositário infiel, lembrando que a prisão do depositário infiel na hipótese da alienação fiduciária já foi retirada do ordenamento jurídico (RE 466.343 – STF). O Pacto de São José da Costa Rica, em seu art. 7º, não permite tal hipótese. 2 – Administrativa – ensina o mestre Magalhães Noronha, que esta espécie de prisão “é um meio coativo para compelir alguém ao cumprimento de certa obrigação”. Tal hipótese de…

prisão provisória, para apelar, nãoofende a garantia constitucional da presunção de inocência." (sumula 09,STJ).Assim, com a nova ordem constitucional, o art. 594 deve ser reinterpretado,não se admitindo mais a prisão processual antes do trânsito em julgado dacondenação sem que estejam presentes os requisitos da prisão cautelar. Informativos do Supremo: Por seis votos contra cinco, o Pleno entendeu que a regra do art. 594 do CPP- "o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão,(...)"…

(A teoria está no item LITERATURA) Figuras de linguagem - exercícios (Apostila do Curso Objetivo) Unip-Objetivo Nos exercícios de número 1 a 22, faça a associação de acordo com o seguinte código: a) elipse g) anacoluto b) zeugma h) silepse de gênero c) pleonasmo i) silepse de número d) polissíndeto j) silepse de pessoa e) assíndeto l) anáfora f) hipérbato m) anástrofe 1. ( ) “Dizem que os cariocas somos pouco dados aos…

Figuras de linguagem - exercícios Nos exercícios de número 1 a 22, faça a associação de acordo com o seguinte código: a) elipse g) anacoluto b) zeugma h) silepse de gênero c) pleonasmo i) silepse de número d) polissíndeto j) silepse de pessoa e) assíndeto l) anáfora f) hipérbato m) anástrofe 1. ( ) “Dizem que os cariocas somos pouco dados aos jardins públicos.”(Machado de Assis) 2. ( ) “Aquela mina de ouro, ele não ia deixar que…

Figuras de linguagem - exercícios (Apostila do Curso Objetivo - Unip-Objetivo ) Observação: (A teoria está no item LITERATURA) Nos exercícios de número 1 a 22, faça a associação de acordo com o seguinte código: a) elipse g) anacoluto b) zeugma h) silepse de gênero c) pleonasmo i) silepse de número d) polissíndeto j) silepse de pessoa e) assíndeto l) anáfora f) hipérbato m) anástrofe 1. ( ) “Dizem que os cariocas somos…

UFSC - UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA COORDENADOR DO CURSO Prof. Dr. Altair Borgert COORDENADORA PEDAGÓGICA Profa. Dra. Araci Hack Catapan CURSO Especialização em Gestão e Docência em EaD DOCENTES BANCAS Adelson de Paula Silva Altair Borgert Ana Alice Freire Ago ho Andreza Regina Lopes da Silva Araci Hack Catapan Carlos Alberto Dallabona Célio Alves Tibes Júnior Clovis Nicanor Kassick Cri no de Santana Pereira Dóris Roncarelli Dulce Marcia Cruz Edilson Carlos Balzzan Erves Duca…

jurisdicional que reexamine a questão decidida, retornando assim do ponto em que partiu, tem como sua natureza jurídica caráter de remédio contra decisões judiciais, que uma vez admitido pelo juízo a quo será ele encaminhado ao órgão ad quem, podendo dar ou não o provimento ao mesmo, exceto em caso de reexame necessário da sentença que conceder habeas corpus art. 574 I, nas decisões proferidas nos termos do art.415 e 574, II, das decisões que concederem reabilitação art.746 e nas…