Organização do juri

426, § 4°. PROCEDIMENTO DO JURI • É conhecido como um procedimento bifásico ou escalonado – tem 2 fases; • Na 1ª fase faz-se a filtragem para saber se é do JURI – pessoas leigas. • Essa 1ª fase é conhecida como SUMÁRIO DA CULPA – JUDICIUM ACCUSATIONIS. • Aí só tem a atuação do juiz sumariante e se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa. • Quando posso ter queixa no júri, já que ele só julga crime doloso contra a vida? - ação penal privada subsidiária da pública - litisconsórcio ativo do MP e do querelante -crimes conexos – crime de APPública e outro de APPrivada. • No final dessa 1ª fase o juiz dará uma das decisões: pronúncia (segue para a 2ª fase); desclassificação, impronúncia, absolvição sumária. • Nucci - 3 fases. 1ª FASE – ANÁLISE DO PROCEDIMENTO PROCEDIMENTO DO SUMÁRIO DA CULPA 1. Oferecimento da peça acusatória - Denúncia ou queixa. 2. Recebimento da peça acusatória - Se não for caso de rejeição (inépcia, ausência de pressuposto ou condição da ação) o juiz recebe a peça. 3. Citação do acusado • Mandado (regra); • Citação por edital – quando o acusado não for encontrado; • Citação por hora certa – quando o acusado se oculta para não ser citado. - Não comparecendo o acusado, qual a consequência? • Se for por mandado ou por hora certa – será decretada a sua revelia, o juiz nomeia um advogado dativo e o…

MÍNIMA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA CRIMES JULGADOS PELO JÚRI: CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA: ->PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL( ARTIGO 121 E SEGUINTES): 1- Homicídio 2- Infanticídio 3- Aborto 4- Participação em suicido( aquele sujeito que induz, instiga ou auxilia) OBS: Só existe a forma consumada( não admite tentativa, Art. 122 CP). OBS: CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA CONSUMADOS OU TENTADOS O Júri julga crimes dolosos contra a vida( consumados e tentados) como também os…

fundamentos que passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA: Narrar, de forma suscinta, a dinâmica dos fatos. Ao final, terminar com uma frase de impacto, por exemplo: “Entretanto, a tese acusatória não merece prosperar”. II – DAS PREJUDICIAIS / DAS NULIDADES Se houver alguma nulidade ou causa prejudicial de mérito, por exemplo a prescrição, aqui é o momento de alegar. Procurar observar se o processo não incidiu em algum vício de forma do art. 564 do CPP, ou do art. 212. Lembrar-se…

Defesa b) Sigilo das votações: c) Soberania dos veredictos: por este princípio o mérito da deliberação dos jurados não poderá ser subvertido pelo escalonamento recursal. OBS: Mitigações: 1- A soberania pode ser mitigada pelo recurso de apelação quando os jurados julgam de forma manifestamente contrária a prova dos autos, de forma que o Tribunal vai caçar o julgamento devolvendo o réu a um novo júri com outros jurados (art. 593, III, “d” do CPP). 2- Ocorre por meio…

descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); - excludente de ilicitude (art. 23, 24, 25, CP); - escusa absolutória (181 e 348, §2º, CPP); Teses Subsidiárias: Art. 33, CP – Regime Fechado, Semiaberto e Aberto ; Art. 44, CP – Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito; Art. 65, CP – Circunstâncias Atenuantes;…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

Pedido no Recurso em sentido estrito: Preliminar – declaração de nulidade; Mérito – impronúncia. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ____. Processo criminal n. ____. FELÍCIO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe,por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença de pronúncia, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…

DIVIDE EM: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES – Não levam a extinção do processo nem de uma fase processual. Ex. Decretação prisão preventiva, concessão de liberdade provisória, etc. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTAS, que podem ser terminativas ou não terminativas. Levam ou a extinção do processo ou a extinção de apenas uma fase do processo. Se levar a extinção do processo tratar-se-á de uma decisão interlocutória terminativa, se Ex. Mista terminativa: Quando o Juiz acolhe Litispendência,…

pela monitoria 2 ii) deserção: pela fuga não existe mais esta possibilidade de deserção do Recurso pela fuga (Súmula 347 do STJ); pela falta de preparo posição do STF: “a falta de preparo não pode impedir o julgamento de recurso do réu na esfera penal”. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE Hipóteses de Cabimento (art. 581 do CPP) Obs. Incisos tacitamente revogados: XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV. Hipóteses que cabem RESE – decisão, despacho e sentença…

instrução, realizada no dia 12 de fevereiro de 2012, | | |Lia é novamente inquirida, ocasião em que confirmou ter a denunciada, em conversa telefônica, admitido ter jogado o corpo da criança no córrego. A | | |mesma testemunha, no entanto, trouxe nova informação, que não mencionara quando ouvida na fase inquisitorial. Disse que, em outras conversas que | | |tivera com a mãe da criança, Helena contara que tomara substância abortiva,…