Rese Impronuncia 121

decida se vai ou não oferecer este benefício súmula 696 do STF. 6.2. Recurso: a) da decisão que arquiva o inquérito policial não cabe recurso; b) despacho que arquiva inquérito nas contravenções dos arts. 58 e 60 do Decreto Lei n. 6.259/44, caberá = RESE; c) despacho que arquiva inquérito que apura Crimes contra economia popular ou Saúde Pública = o juiz é obrigado a recorrer de ofício.(art. 7º da Lei n. 1.521/51). 6.3. Desarquivamento: após o arquivamento, o inquérito somente poderá ser…

que “ A apelação não suspenderá imposição da internação cautelar fundamentada”. - o recurso em sentido estrito da sentença de pronuncia suspende a razlixação do júri (hipótese de efeito suspensivo do recurso em sentido estrito) - Na decisão de impronuncia, o recurso não tem efeito suspensivo, de sorte que o réu deve ser posto imediatamente em liberdade. EXTENSIVO: está previsto no art. 580 CPP - no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado…

unos a obterem sucesso no exame da Ordem; não tem cunho econômico. Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos! www.professoramorim.com.br ALEGAÇÕES FINAIS RESE ­ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO “habeas corpus” especiais). Momento que o problema apontar que o processo está na fase do art. 500 CPP ou 406 CPP (júri). Art. 500. alegações escritas, sob pena de nulidade absoluta do processo.…

§1º, CF). Memorize, ademais, quais são os impostos constitucionalmente progressivos e seletivos; 3 – Recorde-se da proibição das isenções heterônomas (art. 151, III, CF); 4 – Saiba diferenciar o “contribuinte” (art. 121, parágrafo único, I, CTN) do “responsável tributário” (art. 121, parágrafo único, II, CTN). Ademais, confronte a “responsabilidade pessoal” com a “responsabilidade subsidiária” e a “responsabilidade por substituição” com a “responsabilidade por transferência”. Leia, por…

ANDRÉ DA SILVA ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Meritíssimo Juiz: 1. O réu ANDRÉ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado como incurso nas sanções penais do crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, contra a vítima Marcos Aparecido da Silva, e bem ainda crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B, Lei nº 8.069/1990, observada a regra do artigo 70, também do Código Penal, conforme…

realizada. Caso alegue nulidade, o requerimento deve ser a anulação do processo. Se for alegada a extinção da punibilidade, pede-se a sua decretação. Caso venha se alegar questão de mérito, o pedido será: (a) absolvição sumária (art. 415, CPP); (b) impronúncia (art. 414, CPP); (c) desclassificação (art. 419, CPP); (d) desclassificação imprópria (art. 413, CPP). 7 – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Previsão legal: Art. 95, II, CPP. Cabimento: A exceção de incompetência tem cabimento…

recursos 15.1.5 Juízo de admissibilidade (ou de prelibação) e juízo de mérito (ou de delibação) 15.1.6 Efeitos dos recursos 15.1.7 Interposição 15.1.8 Proibição da reformatio in pejus 15.2 Recursos em espécie 15.2.1 Recurso em sentido estrito (RESE) 15.2.1.1 Cabimento do recurso em sentido estrito 15.2.1.2 Prazo para interposição 15.2.1.3 Processamento do recurso em sentido estrito 15.2.2 Apelação 15.2.2.1 Cabimento do recurso de apelação 15.2.2.2 Processamento do recurso de…

recursos 15.1.5 Juízo de admissibilidade (ou de prelibação) e juízo de mérito (ou de delibação) 15.1.6 Efeitos dos recursos 15.1.7 Interposição 15.1.8 Proibição da reformatio in pejus 15.2 Recursos em espécie 15.2.1 Recurso em sentido estrito (RESE) 15.2.1.1 Cabimento do recurso em sentido estrito 15.2.1.2 Prazo para interposição 15.2.1.3 Processamento do recurso em sentido estrito 15.2.2 Apelação 15.2.2.1 Cabimento do recurso de apelação 15.2.2.2 Processamento do recurso…

requerimento de sequestro de bem (ponto 1); mandado de segurança com pedido de liminar (ponto 2); agravo em execução (ponto 3); • EXAME 120: agravo em execução (ponto 1); habeas corpus (ponto 2); embargos infringentes e de nulidade (ponto 3); • EXAME 121: recurso ordinário constitucional (ponto 1); revisão criminal (ponto 2); apelação (ponto 3); • EXAME 122: revisão criminal ou habeas corpus (ponto 1); habeas corpus (ponto 2); apelação (ponto 3); • EXAME 123: recurso em sentido estrito…

..., por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que, Pede Deferimento. (local/ data). (nome e assinatura do advogado/ nº da OAB) 26 6.1.2. Modelo geral de peça composta Este modelo de peça é utilizado para a maioria dos recursos, tais como RESE, Apelação, Agravo etc. Consiste em duas peças: uma de interposição (ou juntada) e outra de razões (ou contra-razões). Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca ___________________. Autos nº_____