Rese Impronuncia 121

..., por ser medida de JUSTIÇA! Termos em que, Pede Deferimento. (local/ data). (nome e assinatura do advogado/ nº da OAB) 26 6.1.2. Modelo geral de peça composta Este modelo de peça é utilizado para a maioria dos recursos, tais como RESE, Apelação, Agravo etc. Consiste em duas peças: uma de interposição (ou juntada) e outra de razões (ou contra-razões). Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca ___________________. Autos nº_____

. PELO APELANTE Egrégia Câmara, Ínclito Procurador de Justiça, DOS ANTECEDENTES DA IMPETRAÇÃO No Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de ..............., o apelante .............. foi pronunciado e libelado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal brasileiro, vez que a pretensão condenatória originalmente manifestada se assentava no pressuposto de que o mesmo, no dia ......... de ......... do ano de ........, pelas ............. horas, em sítio…

(ou organizatório) – depende de um outro ato para dar corpo, forma, estrutura a determinados institutos criados pe-la CF (art. 102, § 1º, da CF). Facultativos: possibilidade para os Pode-res Públicos (art. 22, parágrafo único; 154). Impositiva: art. 121, CF. 2) Princípio programático: programa de ação a ser desenvolvido pelos Poderes Públicos – impõe obrigação de resultado, não de meio (art. 3º, CF) – “A norma programática não pode se transformar em uma promessa constitucional…

ou não, responderá perante a Justiça Comum, levando-se em consideração, por razões óbvias, o Código Penal Comum. Não é pelo fato de o agente ser militar que, num homicídio contra civil, deva responder segundo o art. 205 do CPM, mas, sim, pelo art. 121 do CP. Por outro lado, se o agente cometeu o crime prevalecendo-se da situação de serviço, não deve responder pela qualificadora prevista no art. 205, § 2°, VI, do CPM. O homicídio contra civil deixou de ser crime militar e, por isso mesmo,…

diversa da impetração de Hábeas Corpus. É terminantemente vedada a criação de fatos não expressos no enunciado da questão. Página 10 de 40 OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE § Artigos relevantes para leitura: art. 581 CPP I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar o…

que seja diversa da impetração de Hábeas Corpus. É terminantemente vedada a criação de fatos não expressos no enunciado da questão. Página 11 de 40 OAB 2ª FASE - Prova Prático-Profissional Direito Penal e Processo Penal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE § Artigos relevantes para leitura: art. 581 CPP I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar o réu; V - que…

Da instrução criminal (arts. 394 a 405) Capítulo II – Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497) Seção I – Da acusação e da instrução preliminar (arts. 406 a 412) Seção II – Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária (arts. 413 a 421) Seção III – Da preparação do processo para julgamento em plenário (arts. 422 a 424) Seção IV – Do alistamento dos jurados (arts. 425 e 426) Seção V – Do desaforamento (arts. 427 e 428)…

Ministério Público....................................................................................... Investigação pela defesa............................................................................................................. 118 119 121 125 125 130 133 135 135 138 140 141 143 146 Capítulo 4 Ação penal 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 4.9 Noções gerais sobre o direito de ação..................................................................................... 4.1.1…

TÍTULO VI – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Arts. 96 a 99 TÍTULO VII – DA AÇÃO PENAL Arts. 100 a 106 TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Arts. 107 a 120 PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Capítulo I – Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Capítulo II – Das lesões corporais (art. 129) Capítulo III – Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136) Capítulo IV – Da rixa (art. 137) Capítulo V – Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145) Capítulo VI…

refugiado na fazenda Buracão, a duas léguas dali, com enorme contingente de jagunços armados até os dentes. O juiz, velha raposa, fingindo demonstrar paz, foi desarmado e lá convenceu o velho coronel [...] a dispensar a cabroeira, em troca de sua impronúncia. [...]. Malmente soube da fazenda inteiramente desguarnecida, o juiz mandou invadi-la com a força policial, e os soldados assassinaram e saquearam o lendário coronel, levando sua família presa para a Vila do Duro, no dia de Natal de…