Rese Impronuncia 121

recurso oficial e recurso em sentido estrito. Valeu-se o legislador da apelação como recurso residual (o que resta), ou seja, quando não se tratar de despachos de mero expediente, que não admitirem recurso algum, nem for o caso de interposição de RESE, resta a aplicação da apelação, desde que importe em alguma decisão com força de definitiva, encerrando algum tipo de controvérsia. Na dicção dos arts. 416 a 593, CPP, caberá apelação, em cinco dias: 1) das sentenças definitivas de…

errado como se fosse o recurso correto. d) regularidade e) inexistência de fato impeditivo ou fato extintivo f) legitimidade g) interesse → Dica de memorização: PRONUNCIA 24 IMPRONÚNCIA DESCLASSIFICAÇÃO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Pronúncia e Desclassificação: começam com consoante e caberá RESE. Impronúncia e Absolvição Sumária: começam com vogal e caberá Apelação. I. APELAÇÃO: Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I - das sentenças definitivas de condenação…

XXXVIII, da Constituição. É responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida, os quais são: homicidio: induzimento, instigação ou auxílio à suicido; infanticidio e aborto, consumados ou tentados que estão previstos no Código Penal nos artigos 121 a 127, combinados ou não com os artigos 14 e outros, portanto, são os que poderão ir a Plenário, para julgamento, depois de passarem pelo egrégio Tribunal de Justiça, dependendo, de certa forma, de qual procedimento seguirá, após o…

artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas, salvo na hipótese de “rese”. [1] Decisões em plenário, por Conselho de Sentença (jurados). [2] Para não confundir as hipóteses de “rese” com as de apelação, entenda: o recurso em sentido estrito é cabível somente naquelas situações elencadas no artigo 581 do CPP (exceção: há um “rese” no CTB). Caso o problema não se encaixe em nenhum…

CP Perdão – Art. 105 e 106 do CP VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite Art.143, CP Art. 342, §2º, CP IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei O juiz pode deixar de aplicar a pena – ex.: homicídio culposo (art. 121, §5º do CP) DATA: 08/05/2013 TESES DE MÉRITO As teses de mérito serão ora classificadas como: Essenciais e Subsidiárias. A essenciais buscam, em regra, a absolvição. As subsidiárias buscam o abrandamento da pena. 01.…

réu, impronunciá-lo, absolvê-lo sumariamente ou desclassificar a infração penal. 7) Prazo para conclusão do sumário da culpa – art. 412, CPP, a primeira fase do procedimento do júri deverá ser concluída no prazo máximo de 90 dias. ETAPA DECISÓRIA DO SUMÁRIO DA CULPA (FASE DA PRONÚNCIA) Alcançada essa etapa, o juiz pode encerrar a fase de formação da culpa com uma das quatro espécies de decisão: ■ Decisão interlocutória de Pronúncia – art. 413 do CPP; ■ Decisão interlocutória de…

casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. RECURSO DE APELAÇÃO Art. 416 CPP. Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) 10 (DEZ) DIAS PARA RESPOSTA DA ACUSAÇÃO art. 581, exceto o contido no art. 222: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia…

instrução e os tramites, acusação e defesa apresentam as suas alegações finais. Não teve uma sentença, mas já teve a audiência. Fase 3 – Fase da Sentença Recorrível: - Apelação. É residual, caso não esteja no rol do Rese, é apelação. - RESE – Artigo 581 do CPP que é o rol de cabimento do Rese. + CTB. É taxativo. - Agravo em execução: - Após interposto qualquer um dos 3 recursos acima, podemos adentrar com Embargos Infringentes (quando a matéria discutida for de mérito) ou Embargos de…

artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas, salvo na hipótese de “rese”. [1] Decisões em plenário, por Conselho de Sentença (jurados). [2] Para não confundir as hipóteses de “rese” com as de apelação, entenda: o recurso em sentido estrito é cabível somente naquelas situações elencadas no artigo 581 do CPP (exceção: há um “rese” no CTB). Caso o problema não se encaixe em nenhum…

fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante seqüestro (art.…