Rese Impronuncia 121

artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas, salvo na hipótese de “rese”. [1] Decisões em plenário, por Conselho de Sentença (jurados). [2] Para não confundir as hipóteses de “rese” com as de apelação, entenda: o recurso em sentido estrito é cabível somente naquelas situações elencadas no artigo 581 do CPP (exceção: há um “rese” no CTB). Caso o problema não se encaixe em nenhum…

11.343/06; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LEI Nº 11.340/06; CRIMES FUNCIONAIS – ART 514 LEI 8.038 – PROCEDIMENTO DE CRIMES ORIGINARIAMENTE DO STJ E STF RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI – CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA – TENTADOS OU CONSUMADOS – ART. 121; ART. 122; ART. 123; ART 124; ART. 125; ART 126; ART. 127; - DEPOIS DE IDENTIFICAR O RITO É NECESSARIO VERIFICAR O MOMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO REGRA: ART. 396 E 396-A É cabível quando a persecução penal estiver…

| |Tribunal do Júri: 1ª fase – Juiz de Direito da __ Vara Auxiliar do Tribunal do Júri da Comarca de __ | |Até a pronúncia, impronúncia, desclassificação, absolvição sumária | |2ª fase – Juiz Presidente do __ Tribunal do Júri da Comarca de __

Sentido Estrito – RESE (artigo 581, XV do Código de Processo Penal), que também poderá ser denegado; nesta caso, o apelante pode dispor de Carta Testemunhável (48 horas), que não pode ser denegado. 3 RECEBÊ-LA E JULGÁ-LA DESERTA: Ocorre a deserção quando há falta de preparo do recurso (ação penal privada), ou seja, falta de pagamento das custas devidas no prazo regulamentar. Dessa decisão cabe Recurso em Sentido Estrito – RESE (artigo…

Funcionário Público, Honra e Propriedade Imaterial art. 184, CP. Caso corresponda o Rito será Especial; 3º. Verificar a Pena: - Maior ou igual a 04 anos – Rito ordinário; - Menor de 04 anos – Sumário; Art. 147 – 06 meses a 02 anos - Sumaríssimo. Art. 121 – 06 anos a 20 anos – Especial Júri. Art. 157 – 04 anos a 10 anos – Ordinário. Art. 163 – 01 ano a 03 anos – Sumário. Art. 140 – 01 mês a 06 meses – Sumaríssimo. Art. 139 – 3 meses a 01 ano – Sumaríssimo. Obs. Os crimes contra a…

prevê no seu art.5°, inciso XXXVIII, uma regra inafastável, atribuindo à competência do Tribunal do Júri. Que não menos será o Poder Jurisdicional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, sendo eles o Homicídio (art.121 CP); Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122 CP); Infanticídio (art. 123 CP); e o Aborto (art. 124 a 128 CP). Esta competência é considerada como "mínima", pois a Constituição Federal de 1988 assegurou a competência para…

MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO._______________ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº __ ACÓRDÃO Nº __ – _ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RECORRENTE (NO RESE): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECORRIDO (NO RESE): FULANO FULANO, (qualificação), por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos do Recurso em Sentido Estrito…

Sentenças definitivas de condenação ou absolvição: São chamadas sentenças “stricto sensu”. Decisões interlocutórias: Podem ser simples (absolvição sumária – art. 397 e art. 415) ou mistas. As mistas podem ser terminativas – decisões definitivas (impronúncia) – ou não terminativas – decisões com força de definitivas (pronúncia). DESPACHOES DE MERO EXPEDIENTE. São atos ou provimentos sem conteúdo decisório, se houver conteúdo decisório será mínimo. Serve para ordenar as etapas do…

ofensivo. - Como identificar o rito? 1ª pergunta: trata-se de infração de menor potencial ofensivo? Sim: rito sumaríssimo Não: 2ª pergunta: há previsão de rito especial? Sim: rito especial Júri – dolosos contra vida – 121 (exceto §3º - culposo) a 128 Funcionário Público – art. 312 a 327. Honra – 138 a 145 Propriedade material – 184 a 186 Não: 3ª pergunta: qual a pena? *pena máx > 2 e < 4 => rito sumário (com todas as considerações já feitas:…

médio) ao invés do Juiz de Direito togado. Crimes de competência do Tribunal do Júri O Tribunal do Júri tem como competência o julgamento dos crimes dolosos ou tentados previstos no Título I, Capítulo I do Código Penal, quais sejam: Homícidio (artigo 121), participação em suicídio (art. 122), infanticídio (art. 123) e aborto (art 124 a 127). Princípios do Tribunal do Júri O Rito do Júri popular conta com quatro princípios básicos que serão analisados a seguir: Plenitude da Defesa,…