Pratica penal 9 semestre

|Prática Jurídica Penal II |
|Prof. Marcele Tasoko |
|31/01/12 | |
|07/02/12 |RECURSOS |
| |É o direito da parte, na relação processual, de se insurgir contra determinadas decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, por |
| |órgão jurisdicional superior. |
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| |EFEITOS DOS RECURSOS |
| |a-) Devolutivo: permite que o Tribunal para o qual é dirigido reveja, integralmente, a matéria sujeita à controvérsia; |
| |b) Suspensivo: significa que a decisão não produz efeitos até que transite em julgado (decisões absolutórias não se submetem ao efeito suspensivo, |
| |somente as condenatórias). |
| |c) Regressivo: autoriza que o próprio órgão prolator da decisão reexamine a questão, voltando atrás, modificando-a (juízo