Rese Em Caso De Medida De Segurança

exclusivo para a defesa). RESE – Art. 581 e 582 CPP. A ideia do recurso em sentido estrito é similar ao agravo do processo civil, ou seja, visa impugnar as decisões interlocutórias do processo penal (as que decidem controvérsia sem colocar fim ao feito). A diferença consiste na enumeração taxativa das hipóteses de cabimento, o que não acontece no agravo. Não houve técnica precisa do legislador na redação do art. 581 do CPP, pois algumas decisões passíveis de RESE são terminativas…

Busca a paz social. Decisão = definitividade. Inicia-se com a denúncia ou queixa-crime (processo). Não existe processo sem jurisdição, nem jurisdição sem processo. Conceito: é o poder atribuído constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto compondo litígios e resolvendo conflitos. (Nucci). O autor busca a pretensão punitiva; o réu busca a liberdade. Há outros tipos de jurisdição, tal qual a prevista no art. 52 da CF – jurisdição política ou anômala.…

(SEM FORMA). FORMAÇÃO DE RACIOCÍNIO JURÍDICO: COMO ELABORAR AS TESES: EX: ACIDENTE DE TRÂNSITO RELAÇÃO JURÍDICA TRATA-SE DE AÇÃO SOBRE ……… LAGISLAÇÃO + JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO O ARTIGO…….. NO MESMO SENTIDO …….. LIGAÇÃO COM O CASO CONCRETO NO PRESENTE CASO……. CONCLUSÃO PORTANTO O RÉU DEVE SER…… AULA DIA 19/11/2014 CLAREZA – FORMA DIRETA, SEM RODEIOS; OBJETIVIDADE – DIRETO AO PONTO; LÓGICA – CAUSA → EFEITO → CONCLUSÃO. OBS. SEMPRE DO MAIS “ANTIGO” PARA O MAIS “NOVO”. 01(UMA)…

relativa. Não há necessidade de comprovação de prejuízo. Súmula 523, STF e art. 563, CPP. A nulidade absoluta não pode ser convalidada. Pode ser alegada em qualquer oportunidade. b) Nulidade relativa – são aquelas que somente serão reconhecidas caso arguidas pela parte interessada, demonstrando o prejuízo sofrido pela inobservância da formalidade legal prevista para o ato realizado. Viola norma infraconstitucional (leis ordinárias). É necessário que haja comprovação de prejuízo e a…

incisos, de forma tácita, foram revogados, a saber aqueles que dizem respeito a execução. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior. O RESE é composto por duas peças: interposição e razões. Prazo: 05 dias para interposição (consoante o artigo 586 CPP) e 02 dias para as razões. Segue o artigo nº 581, e seus 24 incisos, Código de Processo Penal Brasileiro, DECRETO-LEI Nº…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS 17/08/11 1. CONCEITO – são medidas cautelares de restrição patrimonial para impedir o locumplemento ilícito do infrator para garantir pagamentos de custas e eventual multa, para garantir ressarcimento pecuniário da vítima em face do ilícito ocorrido e para evitar prejuízo que adviria da demora na conclusão da ação penal. 2. ESPÉCIES – Sequestro, Hipoteca Legal e Arresto 3. SEQUESTRO – Constrição de bens imóveis, determinado na fase do IP ou…

transitou em julgado: HC ou revisão criminal 10. Justificação criminal ou pedido de indenização: revisão criminal 11. MP requereu a pronúncia são alegações finais orais, mas se o réu foi pronunciado é rese 12. HC denegado em 1° grau é rese , em 2° grau é roc 13. Apelação denegada é rese, rese e agravo em execução denegados é carta testemunhável 14. Liberdade de locomoção da pessoa é HC, liberdade de “locomoção” de um bem ou documento é MS 15. Para pleitear bens adquiridos com…

- Interposta a Apelação o Juiz poderá tomar 3 (três) decisões: RECEBÊ-LA: Neste caso os autos voltam ao apelante para que este arrazoe o recurso, em 8 (oito) dias. Depois vão à parte contrária para contrarrazões, também em 8 (oito) dias. DENEGÁ-LA: Neste caso cabe Recurso em Sentido Estrito – RESE (artigo 581, XV do Código de Processo Penal), que também poderá ser denegado; nesta caso, o apelante pode dispor de Carta Testemunhável (48 horas), que não pode ser denegado.

anos. Ocorre quando um ato processual é praticado conforme o ordenamento típico. Ex: Art. 122. CPP Sem prejuízo do disposto nos Arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas Típico: CF e Convenção Americana de Direitos Humanos NULIDADE – COERCIBILIDADE A nulidade é uma condição para quem não obedecer a Lei. Em cada tipo penal tem preceito primário (ato)…

processo criminal passa obrigatoriamente por algumas fases para chegar ao seu final. Nesse sentido, todo processo tem a fase do recebimento da denúncia ou da queixa, sendo estas, a depender da natureza da ação penal prevista para o crime em questão. Caso elas não sejam recebidas, não haverá de se falar em processo. Assim se visualizando o problema apresentado não encontrarmos o recebimento da denúncia ou da queixa, descobriremos que o problema se refere ao chamado “MOMENTO 1”. Se o…