RESE

existentes. Entre as opções que o vendedor da loja apresentou, a mais adequada ao seu orçamento familiar era a emissão de cheques pré-datados como garantia da dívida. Como não possui conta-corrente em agência bancária, Agnaldo pediu a seu cunhado e vizinho, Firmino, que lhe emprestasse seis cheques para a aquisição do referido material, pedido prontamente atendido. Com o empréstimo, retornou ao estabelecimento comercial e realizou a compra, deixando como garantia da dívida os seis cheques assinados pelo cunhado. Dias depois, Firmino, que tivera seu talonário de cheques furtado, sustou todos os cheques que havia emitido, entre eles, os emprestados a Agnaldo. Diante da sustação, o empresário, na delegacia de polícia mais próxima, alegou que havia sido fraudado em uma transação comercial, uma vez que Firmino frustrara o pagamento dos cheques pré-datados. Diante das alegações, o delegado de polícia instaurou inquérito policial para apurar o caso, indiciando Firmino, por entender que havia indícios de ele ter cometido o crime previsto no inciso VI do § 2.º do art. 171 do Código Penal. Inconformado, Firmino impetrou habeas corpus perante a 1.ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, tendo o juiz denegado a ordem TRABALHO DE RESE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. (10 linhas) Processo nº: _______ AGNALDO, casado,

irrecorribilidade, em caso de error in procedendo há a correição parcial, um instrumento utilizado para se insurgir contra o despacho quando o mesmo gerar inversão tumultuária (tumulto no processo), alguma desordem no processo. Ex: Caso em que em razão de um despacho, o juiz inverte a ordem de oitiva das testemunhas. Questão: Assim, a correição é um recurso? recurso (para maior parte da doutrina) para tentar corrigir um ato praticado pelo juiz contrário a lei e que gera um tumulto…

Estrito, contra a decisão que incluiu ou exclui jurados da lista geral. - 15 dias – recurso supletivo do assistente de acusação. Hipótese É cabível para reexame de decisão judicial, nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal. Forma Tal recurso é composto por duas petições: petição de interposição (juiz “a quo”) e as razões (TJ ou TRF). Importante salientar que, na petição de interposição deve ser efetuado pedido de retratação, tendo em vista que o RESE possui efeito…

recurso no seu art. 83. Os embargos são opostos em peça única. Cabimento: Este recurso é cabível para sanar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Prazo: Em regra, 2 dias, No rito sumaríssimo, o prazo é de 5 dias. FGV DIREITO RIO 10 PRÁTICA JURÍDICA I Endereçamento: ao juiz da causa que proferiu a sentença ou ao relato do acórdão. Legitimados: a defesa e a acusação, inclusive o assistente de acusação, se houver. Pedidos: Deve-se…

como muitos da região, são nascidos e criados nestes rincões. E, criados tendo como código de honra, a verdade e seus efeitos, confessa a prática descrita na peça de Denúncia. Honrado que é, este Acusado está pagando por seu desconhecimento da lei, o que, data venia, vem a caracterizar a minorante da Parte Geral do Código Penal, qual seja, o chamado erro de proibição evitável. Como se extrai das declarações do réu, campônio, de instrução simples, ele acreditava firmemente não estar…

composto por duas peties, sendo a primeira, denominada petio de interposio, endereada ao juiz a quo que prolatou despacho ou deciso interlocutria. A segunda pea denominada razes encaminhada ao Tribunal. Denominao do postulante A denominao utilizada para as partes do recurso em sentido estrito RECORRENTE e RECORRIDO. Prazo O prazo para a petio de interposio de 5 (cinco) dias. O prazo para razes de 2 (dois dias), contados da intimao da deciso. Hiptese cabvel para reexame de…

interposição, endereçada ao juiz “a quo” que prolatou despacho ou decisão interlocutória. A segunda peça denominada razões é encaminhada ao Tribunal. Denominação do postulante A denominação utilizada para as partes do recurso em sentido estrito é RECORRENTE e RECORRIDO. Prazo O prazo para a petição de interposição é de 5 (cinco) dias. O prazo para razões é de 2 (dois dias), contados da intimação da decisão. Hipótese É cabível para reexame de decisão judicial, nos termos…

interposição, endereçada ao juiz “a quo” que prolatou despacho ou decisão interlocutória. A segunda peça denominada razões é encaminhada ao Tribunal. Denominação do postulante A denominação utilizada para as partes do recurso em sentido estrito é RECORRENTE e RECORRIDO. Prazo O prazo para a petição de interposição é de 5 (cinco) dias. O prazo para razões é de 2 (dois dias), contados da intimação da decisão. Hipótese É cabível para reexame de decisão judicial, nos termos…

outros símbolos também utilizados pelos Estados-nação nas suas construções identitárias. Outro estudo que aborda aspectos relacionados ao processo identitário tocantinense é o de Firmino (2003). Esse autor, nos primeiros capítulos do seu trabalho, analisa fontes de vários matizes, como a historiografia, pronunciamentos de políticos, imprensa e publicações oficiais do estado a fim de abordar o processo de autonomia, bem como os primeiros anos da instituição do estado do Tocantins. Nesses…

concentração: Desenvolvimento Regional e Agronegócio. CUIABÁ – MATO GROSSO 2010 iii S11d Sá, Rogério de Oliveira e. Dinâmica da acumulação do capital no Norte de Mato Grosso: estudo Relativo à indústria da madeira e da carne / Rogério de Oliveira e Sá – Cuiabá (MT): O Autor, 2010. 104 f.: il; 30 cm. Dissertação (Mestrado em Agronegócios e Desenvolvimento Regional). Universidade Federal de Mato Grosso. Faculdade de Economia Orientador: Prof. Dr. José Manuel…