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Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de Apelação (este recurso será ainda explicado em um momento próprio), podendo-se fazer a seguinte diferenciação para não confundir a utilização destes dois recursos: REGRA GERAL se a decisão for de mérito caberá APELAÇÃO e se for decisão interlocutória caberá RESE. (Esta DICA NÃO se aplica às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri). Também para saber se caberá RESE ou APELAÇÃO deve-se verificar se já existe uma sentença, pois, a depender do tipo de sentença, caberá um ou outro recurso. A doutrina ensina que pode haver os seguintes tipos de sentença: Sentença Stricto Sensu ou Sentença em termo próprio – é a decisão judicial propriamente dita sobre o mérito do feito, é a sentença que decide o MÉRITO da questão, decidindo de forma intrínseca as questões do processo. Desta sentença, via de regra, caberá Apelação. Vale lembrar que existe a seguinte classificação deste tipo de sentença: Sentença Absolutória Própria ou Perfeita Sentença Absolutória Imprópria ou Imperfeita Sentença Condenatória O juiz absolve o réu inocentando-o. É aquela…

1 7ª AULA – PRÁTICA JURÍDICA PENAL: APELAÇÃO Previsão Legal: Artigos 593 à 603 do Código de Processo Penal. Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial…

(muita atenção na data! Se o problema disser que você teve ciência da sentença no dia 05 de maio, este termo DEVE ser interposto até o dia 10 de maio (são cinco dias). O prazo começa a correr do dia seguinte e é fatal. Se a petição for somente RAZÕES DE APELAÇÃO, sem necessidade de interposição do recurso, o prazo passa a ser de 8 dias contados da interposição feita em audiência ou pelo próprio réu quando devidamente intimado da decisão. Advogado OAB. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

a citação por MANDADO se o réu estiver dentro do território de competência do juiz que a ordenar. Se o acusado estiver em outra jurisdição ele deverá ser citado mediante carta precatória; • A precatória deverá sair da origem juntamente com a cópia da petição inicial, bem como as principais peças do inquérito policial; • É cabível no processo penal a citação por hora certa, seguindo os mesmos procedimentos do Processo Civil; • Em caso de urgência, a precatória poderá ser expedida por via…

|Prática Jurídica Penal II | |Prof. Marcele Tasoko | |31/01/12 | …

mínimo; não há gravame (prejuízo). Diante da inexistência de prejuízo é irrecorrível. Ele vai tão somente impulsionar o processo. Embora haja a regra da irrecorribilidade, em caso de error in procedendo há a correição parcial, um instrumento utilizado para se insurgir contra o despacho quando o mesmo gerar inversão tumultuária (tumulto no processo), alguma desordem no processo. Ex: Caso em que em razão de um despacho, o juiz inverte a ordem de oitiva das testemunhas. Questão: Assim,…

atingido para que o réu seja pronunciado aplicando o princípio in dubio pro societate, mas sim analisar que meros indícios ou indagações remotas não seriam suficientes para pronuncia-lo. Dentro de um sistema garantista onde a presunção de inocência deve prosperar privilegiando a aplicação do princípio in dubio pro reo, é ônus de quem acusa provar a culpa remetendo-nos ao axioma nulla accusatio sine probatione, não devendo ser submetido o réu ao risco de uma condenação do Júri Popular. O…

TRABALHO PROCESSO PENAL Execução Penal I – Teoria Geral dos Recursos 1. Introdução: 1.1 Sistemas processuais: a) Acusatório: É o que prevalece no mundo ocidental. Sua principal característica é a existência do contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação.…

para a prova de outro candidato; 6. Evite colar; 7. Se precisar ir ao toalete, peça com antecedência, pois os fiscais liberam apenas uma pessoa por vez. O QUE LEVAR PARA COMER 1. Água (sem gás), água de coco ou suco; 2. Bolachas tipo água e sal ou ClubSocial; 3. Barras de cereais Evite alimentos energéticos e estimulantes: 1. Chocolates 2. Balas 3. Chicletes 4. Bebidas com cafeína ou energéticas PRIMEIRA PARTE PRÁTICA PENAL ENDEREÇAMENTO …

dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo (teses preliminares e de mérito) o que entenda necessário, devendo arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão. Fundamentos Legais Artigo 396-A do Código de Processo Penal, ou a fundamentação da Legislação Especial, ou sendo o procedimento da primeira fase do júri, nos termos do art. 406 do CPP. Endereçamento É uma peça endereçada exclusivamente a primeira instância juiz de Direito ou juiz federal…