Rese Contra O Magistrado Que Pronunciou O Reu

encargos processuais legalmente previstos...”; “prestar informações relativas a cálculos, índices e encargos processuais aos órgãos de 1ª e 2ª instâncias deste Tribunal”. Provimento/TRT n.º 01/93 - art. 1º - “Nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as autarquias como tal criadas em lei, e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos serão elaborados pela Diretoria do…