Recurso Em Sentido Estrito

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AULA 12 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Peças recursais: RESE, Apelação, Agravo em execução. Quando eu vou pensar em fazer um recurso? Quando eu precisar me contrapor a uma sentença. Quando eu precisar me manifestar contra uma sentença. Sentença em sentido amplo (lato sensu): toda e qualquer decisão proferida por um magistrado. Sentença em sentido estrito (strito sensu): se refere às sentenças condenatórias ou absolutórias, são as sentenças de mérito, propriamente dita. Possibilidade de fazer um recurso: você está diante de uma sentença e quer se manifestar contra ela. Você faz um recurso objetivando alterar a sentença. Intenta um recurso quem esta em busca de um duplo grau de jurisdição, e do controle jurisdicional se insurgindo contra uma decisão prolatada pelo magistrado que em tese pode estar carreada de ilegalidade, inconsistência ou de ambas e que por isso pode vir a ferir interesse liquido e certo de seu constituinte. Faz-se um recurso quando tem uma sentença e ela não foi boa pra você. Pra você começar a delimitar qual seria o recurso que você deveria fazer você vai olhar para o teor da sentença. (não se aplica ao JECrim) Você vai olhar para o que é que consta na sentença do juiz. Se você chegar a conclusão de que a sentença está condenando ou inocentando o réu, em regra geral, você vai fazer uma apelação, com fundamento no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal. Pode ser que não seja uma sentença condenatória ou absolutória. E ai

decisões interlocutórias, previstas no rol do CPP, 581. O RESE só é cabível nas hipóteses estritamente elencadas no CPP, 581 (rol taxativo). Previsão: CPP, 581 – 592. DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 1. CONCEITO OBS.: A jurisprudência/doutrina admitem uma flexibilização do rol, uma vez que o CPP é de 1940 e o legislador ainda não havia previsto certas hipóteses. Fundamento: CPP, 3º (interpretação extensiva). DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 1. CONCEITO OBS.: (i)…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

1) Recursos 1.1) Conceito Recurso é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais previsto em lei, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial anterior. Por que a revisão criminal não é recurso? Porque ela somente pode ser ajuizada depois do trânsito em julgado, ou seja, houve preclusão total, não cabendo mais nenhum recurso. Por que a previsão…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

somar os defeitos das nulidades: Se não forem levantadas em tempo oportuno, conforme os prazos do art. 571, CPP; Se o ato processual for praticados de outra forma e mesmo assim atingir o seu fim. Se a parte, ainda que de forma tácita, aceitar seus efeitos (art. 572, CPP). Atos Inexistentes Inexistentes: Violam de forma grotesca a lei. Não podem ser convalidados. Não precisam de decisão judicial para invalidá-los Irregulares: Superficiais que não contaminam a forma legal. Podem…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

- AP 1 CONCEITO 1.1 Classificação a) Quanto à extensão: plena ou limitada b) Quanto ao rito: sumária e ordinária. c) Quanto ao apelante: principal ou subsidiária. DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPP, 593) 2.1 Decisões do Juiz singular (incisos I e II) Há apelação de fundamentação livre. I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos…

para a segunda fase. Por mais que a FGV tenha inovado em suas últimas escolhas, a chance de cair novamente um RESE - como aprendemos a denominá-lo – é altíssima. No entanto, não há razão para preocupação, pois, como veremos a seguir, a peça não é difícil. Cabimento O RESE só é cabível quando estiver expressamente previsto em lei. A maior parte das hipóteses está no art. 581 do CPP, mas também há previsão no art. 294, parágrafo único, do CTB, no art. 6º, parágrafo único, da…

da OAB: 1) No caso da queixa crime ser rejeitada pelo motivo de ser intenpestiva, cabe qual recurso? R: Cabe RESE (Recurso em sentido estrito), pois está previsto no art. 581, inciso I do CPP. “Cabe RESE da decisão, despacho ou sentença que... não receber a denúncia ou queixa” 2) Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá qual recurso? R: Cabe apelação pois está previsto no art. 593, inciso I do CPP. “Caberá apelação no prazo de 5 dias... das sentenças definitivas de…