Rese Cpp

§ 3º/ 404 CPP TESES E PEDIDOS Nulidade (art. 564, CPP) anulação “ab inito” Extinção da punibilidade (art. 107, CP e outros) Absolvição Sumária (art. 397, IV) Falta de Justa Causa Absolvição Sumária (arts. 397, I ou 397 II ou 397III): - fato atípico (arts. 1º, 18 e 20) - excludente de ilicitude (arts. 23,24 e 25); - excludente de culpabilidade(arts. 24, 22, 28); - escusa absolutória (art. 181 e 348, § 2º ) + ou, caso assim não entenda, intimação das testemunhas . Nulidade (art. 564,…

1. COMPOSIÇÃO DO JÚRI 1- juiz presidente 25- jurados –> 7 irão compor o conselho de sentença art. 447 CPP 3.2 REQUISITOS PARA SER JURADO CIDADÃO BRASILEIRO (NATO OU NATURALIZADO) COM + DE 18 ANOS NO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS; ANALFABETOS, CEGOS, SURDOS E MUDOS NÃO PODEM SER JURADOS; IDOSO (MAIOR DE 70) PODE SER JURADO, MAS PODERÁ SER ISENTO CASO ASSIM O REQUEIRA- ART. 436 CPP 437CPP; JURADO DEVE RESIDIR NA COMARCA; O JURADO DEVE SER DOTADO DE NOTÓRIA IDONEIDADE. 3.2.…

109 + 107 C.P. Peça: Contrarrazões de RESE Endereçamento: Petição de Juntada - Juiz de Direito / Vara Criminal / Comarca ... / Estado ........ Razões - Tribunal de Justiça/ Estado ..... Previsão Legal: Art. 588, CPP Teses: Preliminares: 1. Prescrição Punitiva Retroativa - Extinção Punibilidade - Art. 109, IV / Art. 107, IV todos do CP - Art. 61 CPP (reconhecimento de ofício). 2. Rejeição Liminar - Inépcia - Não observância requisitos ART. 41 CPP (exposição fato criminoso /…

Direito da Faculdade Arthur Thomas como requisito parcial à conclusão da disciplina Direito Processual Penal III. Docente: Carlos Milanez LONDRINA 2012 INTRODUÇÃO O RESE é o recurso em sentido estrito, que caminha junto com o agravo em execução. O RESE está disciplinado nos art. 581 a 592 do CPP. O prazo para a interposição do agravo em execução é idêntico ao do recurso em sentido estrito. No agravo em execução devemos aplicar todas as regras relacionadas ao…

Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); - excludente

cabe RESE, e não apelação. Eventualmente admite-se a interposição de um recurso por outro, no que chamamos de fungibilidade. Portanto, a adequação não é pressuposto absoluto.(Art.579 CPP). PRESSUPOSTOS OBJETIVOS : TEMPESTIVIDADE Para uso do recurso, além de se observar qual será o adequado, precisa ser observado, também, o prazo fixado em lei de cada recurso; Na verdade, o recurso só será conhecido e julgado, ser for tempestivo, ou seja, se for impetrado no prazo legal.…

de forma excepcional, de recursos de ofício, ou, como entende mais acertada a doutrina, “reexame necessário” (art. 574, CPP). Convém ressaltar que segundo a doutrina majoritária, não mais subsiste a possibilidade de recurso de ofício (reexame necessário) da decisão que absolver sumariamente o réu (art. 574, inc. II, CPP). No pertinente ao Ministério Público, o art. 576, do CPP, representa um desdobramento da indisponibilidade do direito de ação, na medida em que o citado dispositivo é…

no júri) Colegiabilidade (recurso apreciado por órgão colegiado - órgãod e segundo grau) INQUERITO POLICIAL E PRISÕES FLAGRANTEA TEMPORÁRIA PREVENTIVA PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Pena máxima igual ou superior a 4 anos - art. 394, §1º, I, CPP (não imposta se pena de detenção ou reclusão) Se a pena for menor que 1 ano será sumário, se até dois anos será procedimento do JECRIM. DENÚNCIA – ação penal inicia com a peça de acusação. É a capturalação do ilicito perpetrado para que o…

nulidade absoluta, quando a omissão for referente a ato não-essencial, dá causa a nulidade relativa. 4ª - Em que hipótese a ilegitimidade da causa a nulidade relativa? R: Quando se tratar de ilegitimidade do representante da parte, conforme artigo 568 do CPP. 5ª - Se o juiz deveria recorrer de ofício e não recorre, mas a parte interpõe recurso voluntário, nesta hipótese a nulidade é relativa ou absoluta? Por quê? R: O juiz não recorrendo quando deve, a sentença não transita em julgado,…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Art. 581, CPP. Os incisos desse artigo definem as hipóteses em que cabe esse recurso. Características: - Retratabilidade. Juízo de retratação. É impugnada uma decisão interlocutória, e não decisão de mérito (compara-se com o agravo de instrumento no processo civil). É impugnada uma decisão interlocutória do juiz, o juiz pode, concordando com a parte, se retratar da sua decisão, o RESE é dirigido ao juiz do processo. É um pedido para que o…