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MEDIDA DE EFICIÊNCIA

QUESTIONÁRIO

1ª - Estabeleça a diferença entre ato nulo e ato irregular.
R: Ato irregular é um ato atípico que não sofreu sanção de ineficácia, mas atingiu o seu fim, já o ato nulo é um ato atípico que já sofreu sanção de ineficácia.
2ª - Estabeleça a diferença entre nulidade absoluta e ato juridicamente inexistente.
R: Nulidade absoluta é quando o ato realizado fora dos parâmetros normativos não admite sanabilidade, o prejuízo é presumido, já o ato juridicamente inexistente o ato existe, mas tão desfigurado que se torna incapaz de produzir efeitos jurídicos.
3ª - A omissão de formalidade enseja nulidade absoluta ou relativa? Justifique.
R: Quando a omissão de formalidade for de ato essencial, dá causa à nulidade absoluta, quando a omissão for referente a ato não-essencial, dá causa a nulidade relativa.
4ª - Em que hipótese a ilegitimidade da causa a nulidade relativa?
R: Quando se tratar de ilegitimidade do representante da parte, conforme artigo 568 do CPP.
5ª - Se o juiz deveria recorrer de ofício e não recorre, mas a parte interpõe recurso voluntário, nesta hipótese a nulidade é relativa ou absoluta? Por quê?
R: O juiz não recorrendo quando deve, a sentença não transita em julgado, portanto gerando nulidade absoluta dos atos praticados após a sentença. Porém, a parte interessada pode interpor recurso voluntário, suprindo assim a falta do recurso de ofício.
6ª - Em que se tratando de nulidade, o que significa o princípio da consequencialidade?
R: O princípio da consequencialidade rege que os atos decorrentes de um ato anulado perdem sua validade.
7ª – Se ocorrer nulidade durante os debates em plenário, em que momento deverá ser arguida, sob pena de preclusão?
R: A nulidade ocorrida nos debates em plenário deve ser arguida logo depois que ocorrer, sob pena de preclusão, conforme rege o art. 571, VIII do CPP.
8ª – Em se tratando de recurso, quando não haverá o duplo grau de jurisdição?
R: Na hipótese de ação penal originária.
9ª – O que