Rese Cpp

designação de audiência) até a decisão de mérito (procedência ou improcedência do pedido formulado pelo autor na inicial). Por causa dessa variação é necessária uma classificação das decisões judiciais. No próprio CPP há um classificação das decisões judiciais quanto ao conteúdo. O artigo 800 do CPP trata disso concedendo prazos - os prazos mais longos ficarão para as decisões mais importantes, enquanto os mais curtos para as decisões menos importantes. 1.1 Despachos Art. 800. Os juízes…

NULIDADES Quais são as espécies de vícios processuais? Quais são as espécies de nulidade? Quais são os princípios aplicáveis as nulidades? O Rol de nulidades previsto no CPP é taxativo ou exemplificativo? Diferencie nulidade relativa de nulidade absoluta. O reconhecimento de uma nulidade é automática? Enquanto não reconhecida a sua nulidade, o ato é válido no processo? A nulidade pode ser arguida a qualquer tempo? é possível se falar em nulidade de atos ocorrido mo inquérito…

Recurso Extraordinário. → Tempestividade: a interposição deve ser feita no prazo previsto em lei. Os prazos para interposição começam a correr a partir do primeiro dia útil subseqüente à intimação. Aplicação analógica do art. 184, CPC, já que o CPP não tem dispositivo semelhante (pior dia para o advogado ser intimado é quinta feira). O prazo para o MP recorrer tem início no primeiro dia útil seguinte à sua intimação, que é pessoal, feita pelo cartório, e não da data em que o…

cabível apenas o RESE, se houver hipótese específica de cabimento deste recurso. Já se NÃO houver hipótese de RESE para atacar este tipo de decisão interlocutória ela será simplesmente irrecorrível. Ou seja, para este tipo de decisão interlocutória NUNCA será possível a apresentação do recurso de apelação. Ex. A decisão que concede a liberdade provisória é uma decisão interlocutória simples e para atacar esta decisão é possível a apresentação do RESE com fundamento no art. 581, V,…

Presunção de Inocência. Prova diabólica – como se prova o que não aconteceu? Não se prova... é impossível! O réu então tem que provar o que porventura alegar, ele tem o direito de permanecer calado, mas caso alegue algo, deve provar. ART 156, CPP  A prova da alegação incubirá a quem a fizer , sendo, porém, faculdade ao juiz de ofício. Olhem o perigo!!! O juiz é o destinatário das provas e não o autor. O in fine é notadamente INQUISITIVO!!!! Art. 156. A prova da alegação…

principais. Sentença definitiva Previsão legal no artigo 593, I, do CPP. Depois de todo o procedimento chega-se ao término do processo com a condenação ou absolvição do réu. Decisões definitivas Este tipo de decisão também finda o processo, mediante julgamento de mérito, sem, contudo, absolver ou condenar o réu. Exemplo: decisão que rejeita a denúncia pela atípicidade do fato. Previsão no artigo 593, II, 1ª parte, do CPP. Decisões com força de definitiva Diferentemente da…

arguir a incompetência absoluta, uma vez oferecida a denúncia. A divergência ocorre no entendimento da análise do recebimento da denúncia. Uns entendem ser o recebimento da denúncia um ato decisório, outros, entendem que não. Segundo o art. 567 do CPP o 1º ato decisório que o juiz pratica é o recebimento da denúncia. Eugênio Pacelli defende que o recebimento da denúncia dispensa fundamentação posto que não se trata de ato decisório e sim mero despacho. Segundo o STF trata-se de…

principais. Sentença definitiva Previsão legal no artigo 593, I, do CPP. Depois de todo o procedimento chega-se ao término do processo com a condenação ou absolvição do réu. Decisões definitivas Este tipo de decisão também finda o processo, mediante julgamento de mérito, sem, contudo, absolver ou condenar o réu. Exemplo: decisão que rejeita a denúncia pela atípicidade do fato. Previsão no artigo 593, II, 1ª parte, do CPP. Decisões com força de definitiva Diferentemente da…

art. 609 do CPP REBATER A DECISÃO NÃO UNÃNIME DE CONDENAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO art. 619 do CPP REBATER OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO , ROC art. 105, II da CF e lei 8.038/90 DENEGAÇÃO DE HC OU MS, PEDIR NOVAMENTE O QUE FOI NEGADO, RECURSO ESPECIAL art. 105, III da CF e lei 8.038/90 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO art. 102, III da CF 00DO ACÓRDÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES art. 609 do CPP REBATER A DECISÃO NÃO UNÃNIME DE CONDENAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO art. 619 do CPP…

referida: Foi convocada por outra pessoa. Eu não sei de nada, mas a Joana que me contou... Chama a Joana. O Juiz pode chamar a Joana se ela não estiver no rol de testemunhas (209 CPP, 156). 3. Objeto da prova Tem o objetivo de reconstruir fatos relevantes e pertinentes ao julgamento da causa, ainda que incontroversos. No CPP, não temos a aplicação de fatos incontroversos, pelo principio da presunção da inocência. Mesmo esses fatos devem ser demonstrados (184). 4. Ônus probatório O…