Rese Cpp

um recurso autônomo). A doutrina diverge sobre a natureza processual da Correição Parcial. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. Podem ser impugnadas, geralmente, pelo recurso em sentido estrito (RESE ou RSE). No processo penal não é o agravo que impugna as decisões interlocutórias, mas o Recurso em Sentido Estrito (RESE). Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; …

em detenção ou em prisão simples. 2- A relação se dá pelo fato do rese ser o recurso cabível contra pronúncia do réu, conforme dita o art. 581 IV do CPP. 3- A pronuncia terá como requisitos indispensáveis, a indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme prevê o artigo 413 CPP. 4- Sim, é possível, pois poderá o réu pedir absolvição sumaria conforme o art. 415,CPP e também pedir alternativamente a desclassificação para…

350 CPP cc art.. 5o., LXVI CF. Depois de instaurada a ação penal: Caberá a qualquer momento, porém antes do trânsito em julgado (art. 5o., LXVI CF) Art. 310. Embora preso em flagrante, tenha praticado ato acobertado pelas excludentes do art. 23 CP. Art. 321 Pequenos crimes, com pena não superior a 3 meses. Art. 350: por motivo de pobreza, o réu não possa pagar a fiança. DEFESA PRÉVIA Em regra, na fase do tríduo, isto é, 3 dias a contar do interrogatório do réu. (art. 395…

| |LIBERDADE PROVISÓRIA |Antes de instaurada a ação penal: Hipóteses dos|Art. 310. Embora preso em flagrante, tenha | | |arts. 310, 321 e 350 CPP cc art.. 5o., LXVI |praticado ato acobertado pelas excludentes do | | |CF. |art. 23 CP. | |

jurisdio. FINALIDADE o reexame de uma deciso por rgo jurisdicional de superior instncia (apelao, RESE etc.) ou pelo mesmo rgo que a prolatou (embargos de declarao, RESE no juzo de retratao etc.). CLASSIFICAO - Quanto Fonte - Constitucionais so aqueles previstos no prprio texto da CF (ex. HC, recurso especial, recurso extraordinrio etc.). - Legais so aqueles previstos no CPP (ex. apelao, RESE, embargos de declarao, infringentes ou de nulidade, reviso criminal, carta testemunhvel…

______________________________________________________________________ 1) ATOS PROCESSUAIS 1.1 CITAÇÃO 1.2 INTIMAÇÃO 1.3 COMUNICAÇÃO ART. 366 CPP: De acordo com a natureza jurídica os atos processuais se classificam em: * Postulatórios – São os atos praticados pelas partes em, que elas fazem requerimento * Instrutórios – Produção de provas. No processo penal podem ser produzidas provas em qualquer fase do processo. (Art. 231 e 616 CPP) * Decisórios – Despachos, decisões…

INFRINGENTES E OS EMBARGOS DE NULIDADES SÃO CONSIDERADOS SUBDIVISÃO UM DO OUTRO APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de Sentenças…

Processo Penal pode surgir controversas e deve ser resolvido antes da questão principal. São chamadas de questões e processo incidental. São questão ou discussões que tem relação com processo. Questões prejudiciais art 92 a 94 CPP Processos Incidentes 95 a 154 CPP Questão Prejudicial – Julgamento antecipado, tudo aquilo que depende decisão prévia. Se dá com uma infração penal ou com relação jurídica civil, cuja existência ou inexistência condicionará a existência da infração…

Processo Penal Ivan Jezler Aula 03 28.11.2014  Procedimento – continuação RITO ORDINÁRIO Denúncia/ Queixa art. 41/44 CPP ->>> Recebimento art. 396 CPP ->>> Rejeição art. 395 CPP Citação ->>> Resposta à Acusação art. 396/396-A CPP ->>> art. 399 CPP Absolvição Sumária art. 397 CPP ->>> AIIJ – audiência de instrução, interrogatório e julgamento, art.400 CPP - no procedimento comum ordinário ou sumário, não tem uma defesa preliminar…

apresentar MEMORIAIS, com fulcro no art. 403_ do cpp, Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Esqueleto Peças Duplas RESE João, já qualificado nos autos de ação penal nº..., que lhe move A Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando Com a respeitável decisão que pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do Prazo legal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581_, cpp. Requer seja recebido e…