Segunda fase oab

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS - CABIMENTO

ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA

|PEÇA |CABIMENTO |OBSERVAÇÃO |
|RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE |Antes de instaurada a ação penal: Quando |O relaxamento só poderá ser pedido com o réu |
| |exceder o prazo de encerramento do inquérito |preso. |
| |policial (réu preso: 10 dias) | |
| | |Não tem prazo determinado. |
| |Quando a prisão for ilegal, houver vício no | |
| |auto de prisão em flagrante (CF art. 5o. LXI e | |
| |LXV). | |
| | | |
| |Depois de instaurada a ação penal: Quando | |
| |exceder o prazo para o encerramento da | |
| |instrução criminal (81 dias) | |
|LIBERDADE PROVISÓRIA |Antes de instaurada a ação penal: Hipóteses dos|Art. 310. Embora preso em flagrante, tenha |
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