Peça de recurso em sentido estrito -RESE

RASCUNHO DA RESE Recurso em sentido estrito Fundamento legal – artigo 581, inciso IV CPP. Quintiniano Branco, brasileiro, solteiro, comerciário, residente nesta capital, no dia 17 de Maio de 2013, no bar do Chico, por volta das 20 horas enquanto participava de um rodada de cerveja desentendeu-se com Manoel Tranquilo, brasileiro, solteiro, serralheiro, residente nesta capital. O motivo do desentendimento foi na hora do acerto das contas para com o proprietário do estabelecimento, pois ambos teriam que dividir as despesas efetivadas. Já bastante embriagados começaram a discutir violentamente, entrando em luta corporal. Durante o embate o segundo caiu batendo a cabeça no canto de uma mesa, o que o levou a óbito. Instaurado o inquérito e com base nele o promotor ofereceu denúncia em desfavor de Quintiniano por homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e porque não foi dada condições de defesa a vítima, ou seja, homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e sem chance de defesa. Após a instrução criminal da primeira fase do procedimento escalonado o promotor em seu memorial ratificou a denuncia a defesa, por sua vez, requereu a desclassificação do fato para homicídio culposo ou se outro fosse o entendimento do juiz que fosse retirada as qualificadoras e mandado a júri e pronunciado o acusado artigo 121, caput CP. O juiz ao prolatar a decisão de pronuncia determinou que fosse o acusado submetido a júri nos termos da denúncia, deixando para o Tribunal do…

entendimento de que é direito disponível do maior capaz dispor, até certo ponto, de sua integridade física. Assim, o infeliz acidente em nada se relaciona com o crime de homicídio, haja vista ser um fato atípico a realização de conjunção carnal acrescida de práticas sadomasoquistas consentida por ambos. Desta forma, patente o erro de proibição o Tâmio, já que durante o ato consentido acidentalmente abusou de sua força física levando a óbito sua namorada, assim, em nenhum momento era…

qualificada nos autos, vem, inconformada com a decisão que a pronunciou no incurso do art. 121 c/c Art. 18, I, CP, interpor RESE, com fundamento no artigo 581, IV, CPP Diante do efeito retroativo previsto no art. 589, CP, pugna o recorrente de retratação da decisão com o fim de desclassificar caso seja mantida a decisão, requer a defesa o recebimento e processamento das razões e posterior remessa ao TJ. Nestes termos, pede deferimento. Local, 09/08/2013 Assinatura ÍNCLITOS…

PEÇA 2a. INSTÂNCIA EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE NULIDADE CABIMENTO OBSERVAÇÃO Caberá de acórdão proferido em Apelação, RESE (art.. 609 CPP, parágrafo único) ou agravo de execução – TJ - Regime Interno art.. 841, II, "c”. Quando no acórdão houver obscuridade, contradição, omissão ou ambigüidade (art. 619 CPP) ou (art. 83 Lei 9099/05 – JECrim). Caberão quando a decisão de segunda instância não for unânime, sendo desfavorável ao…

processo-crime 4. Procedimentos especiais – Lei de Drogas e Funcionário Público – notificação ou intimação do acusado: defesa preliminar 5. Procedimento comum – ordinário e sumário – citação do acusado: resposta escrita 6. Sentença ou decisão ou acórdão proferido há ___ dias: recurso 7. Sentença ou decisão não transitou em julgado: recurso 8. Sentença condenatória ou condenou ou foi condenado, sem mencionar prazo ou trânsito em julgado: HC ou apelação, raramente revisão criminal 9.…

JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA CRIMES JULGADOS PELO JÚRI: CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA: ->PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL( ARTIGO 121 E SEGUINTES): 1- Homicídio 2- Infanticídio 3- Aborto 4- Participação em suicido( aquele sujeito que induz, instiga ou auxilia) OBS: Só existe a forma consumada( não admite tentativa, Art. 122 CP). OBS: CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA CONSUMADOS OU TENTADOS O Júri julga crimes dolosos contra a vida( consumados e tentados) como também os crimes…

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO PENAL Aula 07 EMENTA DA AULA 1. Competência 2. Procedimento Júri GUIA DE ESTUDO  Competência: Crimes dolosos contra vida a) Crime doloso b) Contra vida: - Homicídio - Infanticídio - Participação em Suicídio - Aborto Obs.: Homicídio culposo não é de competência do júri, é de vara comum. Latrocínio: Roubo qualificado pela morte não é competência do júri, pois é um…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RESE Artigos relevantes para leitura: art. 581 CPP I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV - que pronunciar o réu; V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI - revogado VII - que…

relataram à autoridade policial o diálogo travado entre o casal, Marcelo foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio na modalidade de dolo eventual. Recebida a denúncia pelo magistrado da vara criminal vinculada ao Tribunal do Júri da localidade e colhida a prova, o Ministério Público pugnou pela pronúncia de Marcelo, nos exatos termos da inicial. Na qualidade de advogado de Marcelo, chamado aos debates orais, responda aos itens a seguir, empregando os…

Omissiva – praticada por omissão. Ex: deixar de fazer. CRIME COMISSIVO / OMISSIVO Comissivo – praticado por ação. Omissivo – praticado por omissão. Omissivo próprio → o tipo penal descreve uma omissão e o agente se omite; Omissivo impróprio → o tipo penal descreve uma ação e o agente se omite, respondendo pelo resultado quando tem o dever jurídico de impedi-lo (art. 13, § 2º, CP). a) Deve alegar – Ex: A mãe que mata o filho de Inanição – responde por homicídio, art. 229, CF. b) Quem…